| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2012 |
| Date | 2012-09-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, COM INÍCIO EM 01 DE JANEIRO DE 2.013 E TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2.016” |
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RESOLUÇÃO Nº 15, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.012. “Dispõe sobre a fixação do Subsídio do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2.013 e término em 31 de dezembro de 2.016” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RSOLVE:- ARTIGO 1º: O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2.013 e término em 31 de dezembro de 2.016, fica fixado em R$ 5.833,90. ARTIGO 2º: O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2013 e término em 31 de dezembro de 2016, fica fixado em R$ 4.118,06. ARTIGO 3º: O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, a serem pagos ao Presidente e Vereadores terá uma revisão geral anual, sempre que houver correção dos salários dos servidores públicos municipais. § 1º - na forma do que dispõe o “caput” deste artigo, a revisão geral anual dos Vereadores e Presidente terá como índice o INPC, ou outro índice federal, que vier a substituí-lo e, deverá ser precedido de lei específica; § 2º - a revisão geral anual dos Vereadores, com base no índice do INPC, não poderá ser superior ao índice adotado para os servidores públicos; §3º - no primeiro ano de mandato, a revisão geral anual será proporcional aos meses do ano, posto que a data base dos servidores públicos ocorre em junho; ARTIGO 4º: Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º, serão devidos pelo comparecimento do vereador à Sessão Ordinária e à participação na votação de documentos constantes da Ordem do Dia. § 1º: Na ausência não justificada, em cada Sessão Ordinária será descontado valor no subsídio do Vereador. § 2º: O valor de cada Sessão Ordinária será obtido dividindo-se o total do subsídio pelo número das sessões que forem realizadas durante o respectivo mês. § 3º: Não perderá o subsídio o Vereador que ausentar-se das sessões em casos de casamento, enfermidade comprovada, luto ou quando no desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município. § 4º: A justificativa para receber o subsídio correspondente a sessão faltosa deverá ser realizada por escrito: no caso de casamento – Certidão; enfermidade – Atestado Médico e em caso de luto – Atestado de Óbito. ARTIGO 5º: As sessões extraordinárias não serão remuneradas, devendo os Vereadores receber o subsídio normal no período do recesso legislativo. ARTIGO 6º: O pagamento do subsídio do Presidente e dos Vereadores será efetuado no primeiro dia subseqüente a realização da última sessão do mês, antecipando-se, esta data, nos seguintes casos: I – Coincidindo com o final de semana (sábado e domingo) ou feriado, será efetuado no dia útil imediatamente anterior. II – No mês de dezembro, tendo em vista o fechamento do exercício financeiro, o pagamento será efetuado no dia imediatamente posterior à realização da última Sessão Ordinária, antecipado em caso de coincidir com sábado ou domingo, sendo que a diferença relativa ao exercício que se finda, será paga no exercício seguinte, imediatamente após a comprovação da mesma. ARTIGO 7º: As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de recursos próprios constantes do Orçamento vigente, e, se necessário, suplementados. ARTIGO 8º: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, iniciando sua aplicação à partir de 01 de janeiro de 2013, com vigência até o término da Legislatura em 31 de dezembro de 2.016. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. ROBERTO CAMPOS Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze (25.09.2012).