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norma nº 15/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-09-25
Ementa“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, COM INÍCIO EM 01 DE JANEIRO DE 2.013 E TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2.016”
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RESOLUÇÃO Nº 15, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.012.
“Dispõe sobre a fixação do Subsídio do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores 
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a próxima legislatura, com início em 
01 de janeiro de 2.013 e término em 31 de dezembro de 2.016”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RSOLVE:-
ARTIGO 1º: O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de São João da 
Boa Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2.013 e término em 31 
de dezembro de 2.016, fica fixado em R$ 5.833,90.
ARTIGO 2º: O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da 
Boa Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2013 e término em 31 
de dezembro de 2016, fica fixado em R$ 4.118,06.
ARTIGO 3º: O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, a 
serem pagos ao Presidente e Vereadores terá uma revisão geral anual, sempre que houver 
correção dos salários dos servidores públicos municipais.
§ 1º - na forma do que dispõe o “caput” deste artigo, a revisão geral anual dos Vereadores e 
Presidente terá como índice o INPC, ou outro índice federal, que vier a substituí-lo e, deverá 
ser precedido de lei específica;
§ 2º - a revisão geral anual dos Vereadores, com base no índice do INPC, não poderá ser 
superior ao índice adotado para os servidores públicos;
§3º - no primeiro ano de mandato, a revisão geral anual será proporcional aos meses do ano, 
posto que a data base dos servidores públicos ocorre em junho;
ARTIGO 4º: Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º, serão devidos pelo 
comparecimento do vereador à Sessão Ordinária e à participação na votação de documentos 
constantes da Ordem do Dia.
§ 1º: Na ausência não justificada, em cada Sessão Ordinária será descontado 
valor no subsídio do Vereador.
§ 2º: O valor de cada Sessão Ordinária será obtido dividindo-se o total do 
subsídio pelo número das sessões que forem realizadas durante o respectivo mês.
§ 3º: Não perderá o subsídio o Vereador que ausentar-se das sessões em casos 
de casamento, enfermidade comprovada, luto ou quando no desempenho de missões oficiais 
da Câmara ou do Município.
§ 4º: A justificativa para receber o subsídio correspondente a sessão faltosa 
deverá ser realizada por escrito: no caso de casamento – Certidão; enfermidade – Atestado 
Médico e em caso de luto – Atestado de Óbito.
ARTIGO 5º: As sessões extraordinárias não serão remuneradas, devendo os 
Vereadores receber o subsídio normal no período do recesso legislativo.
ARTIGO 6º: O pagamento do subsídio do Presidente e dos Vereadores será 
efetuado no primeiro dia subseqüente a realização da última sessão do mês, antecipando-se, 
esta data, nos seguintes casos:
I – Coincidindo com o final de semana (sábado e domingo) ou feriado, será efetuado 
no dia útil imediatamente anterior.
II – No mês de dezembro, tendo em vista o fechamento do exercício financeiro, o 
pagamento será efetuado no dia imediatamente posterior à realização da última Sessão 
Ordinária, antecipado em caso de coincidir com sábado ou domingo, sendo que a diferença 
relativa ao exercício que se finda, será paga no exercício seguinte, imediatamente após a 
comprovação da mesma.
ARTIGO 7º: As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por 
conta de recursos próprios constantes do Orçamento vigente, e, se necessário, 
suplementados.
ARTIGO 8º: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
iniciando sua aplicação à partir de 01 de janeiro de 2013, com vigência até o término da 
Legislatura em 31 de dezembro de 2.016.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
ROBERTO CAMPOS
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e doze (25.09.2012).

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