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norma nº 17/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 17 / 2012
Date 2012-10-02
Ementa"DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2.013".
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RESOLUÇÃO Nº 17, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.012.
"Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista para o exercício de 2.013".
(autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º.:- Ficam fixadas para o exercício de 2013 e destinadas para a Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista, as seguintes dotações orçamentárias no 
Orçamento do Município de São João da Boa Vista:
02.01.01 CORPO LEGISLATIVO
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil.................R$ 820.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais – INSS/FGTS.................................R$ 170.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00 Aplicações Diretas 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 5.000,00
 TOTAL DO CORPO LEGISLATIVO...........................R$ 995.000,00
02.02. 01 SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 455.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais – INSS/FGTS.............................R$ 10.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil...................R$ 65.000,00
3.1.91.00 Aplicações Diretas
3.1.91.13 Contribuições Patronais................................................R$ 100.000,00 
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo...................................................R$ 40.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............R$ 5.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 221.200,00
3.3.91.97 Aporte Para Cobertura do Déficit Atuarial Instituto.. R$ 154.800,00
4.0.00.00 Despesas de Capital 
4.4.00.00 Investimentos 
4.4.90.00 Aplicações Diretas 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente.........................R$ 30.000,00
TOTAL DA SECRETARIA........................................R$ 1.081.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO.....R$ 2.076.000,00
Art. 2º.:- As despesas da Câmara Municipal correrão por conta das dotações 
orçamentárias constantes do Artigo 1.º, suplementadas se necessário mediante 
redução de outras dotações constantes no orçamento.
Art. 3º.:- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
ROBERTO CAMPOS
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois 
dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze (02.10.2012).

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