| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PREVISTA EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO”. |
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RESOLUÇÃO Nº 004, DE 23 DE ABRIL DE 2013 “Dispõe sobre regulamentação do inciso V do Artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, prevista em seu parágrafo único”. (autora – Vera . Elenice Imaculada Vidolin) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- Art. 1º - O pronunciamento de qualquer munícipe sobre assunto de interesse público, assegurado pela Lei Orgânica do Município, será feito através do espaço denominado Tribuna Livre e terá a duração de 07 (sete) minutos por Sessão Ordinária. Art. 2º - O interessado em pronunciar-se deverá proceder sua inscrição na Secretaria da Câmara até as 16:00 horas do dia útil que antecede a reunião Plenária. § 1º - No ato de inscrição o interessado deverá fornecer seu nome, endereço e o assunto a ser explanado. § 2º - Fica estipulado o limite de dois participantes por Sessão Ordinária. § 3º - a exposição ao orador poderá ser entregue à mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente; § 4º - O mesmo interessado não poderá inscrever-se mais do que uma vez ao mês para ocupar a Tribuna. Art. 3º - O munícipe deverá adentrar ao Plenário quando for chamado pelo Secretário da Mesa Diretora, devendo se retirar tão logo a Presidência dê por encerrada a sua participação. Art. 4º - Para manutenção do bom uso da Tribuna Livre a Mesa Diretora exigirá do pronunciante: I. Apresentar-se decentemente trajado, estando vedado o uso de camisas cavadas, chinelos e bermudas. II. Colocar-se no púlpito e em Plenário de forma respeitosa, manifestando-se gestual e oralmente com decoro, como forma de garantia da ordem e do respeito. III. Não desviar-se do assunto a que foi determinado explanar. § 1º - O não cumprimento das normas acima descritas incidirá na cassação da palavra pelo Presidente da Câmara. § 2º - Dada a ordem de cassação da palavra, sem que o participante encerre imediatamente, o Presidente da Câmara ordenará que sejam desligados os microfones e declarará como nulo o pronunciamento efetuado. § 3º - O munícipe que tiver sua inscrição ou pronunciamento cassado, só poderá inscrever-se novamente, se comunicar sua intenção por escrito para que sua participação seja deliberada em Plenário. § 4º - A avaliação de critérios que não constem desta Resolução, será feita pelo Presidente, cuja decisão será transcrita em livro próprio, constituindo os precedentes regimentais. Art. 5º - No ano em que ocorrem as eleições municipais, a Tribuna Livre será suspensa por 60 (sessenta) dias, antes da realização das mesmas. Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ROBERTO CAMPOS Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e treze (23.04.2013).