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norma nº 4/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-04-23
Ementa“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PREVISTA EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO”.
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RESOLUÇÃO Nº 004, DE 23 DE ABRIL DE 2013
“Dispõe sobre regulamentação do inciso V do Artigo 77 da Lei 
Orgânica Municipal, prevista em seu parágrafo único”.
(autora – Vera
. Elenice Imaculada Vidolin)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º - O pronunciamento de qualquer munícipe sobre assunto de 
interesse público, assegurado pela Lei Orgânica do Município, será feito 
através do espaço denominado Tribuna Livre e terá a duração de 07 (sete) 
minutos por Sessão Ordinária.
Art. 2º - O interessado em pronunciar-se deverá proceder sua 
inscrição na Secretaria da Câmara até as 16:00 horas do dia útil que 
antecede a reunião Plenária.
§ 1º - No ato de inscrição o interessado deverá fornecer seu nome, 
endereço e o assunto a ser explanado.
§ 2º - Fica estipulado o limite de dois participantes por Sessão 
Ordinária.
§ 3º - a exposição ao orador poderá ser entregue à mesa, por escrito, 
para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente;
§ 4º - O mesmo interessado não poderá inscrever-se mais do que uma 
vez ao mês para ocupar a Tribuna.
Art. 3º - O munícipe deverá adentrar ao Plenário quando for 
chamado pelo Secretário da Mesa Diretora, devendo se retirar tão logo a 
Presidência dê por encerrada a sua participação.
Art. 4º - Para manutenção do bom uso da Tribuna Livre a Mesa 
Diretora exigirá do pronunciante:
I. Apresentar-se decentemente trajado, estando vedado o uso de 
camisas cavadas, chinelos e bermudas.
II. Colocar-se no púlpito e em Plenário de forma respeitosa, 
manifestando-se gestual e oralmente com decoro, como forma de garantia 
da ordem e do respeito.
III. Não desviar-se do assunto a que foi determinado explanar.
§ 1º - O não cumprimento das normas acima descritas incidirá na 
cassação da palavra pelo Presidente da Câmara.
§ 2º - Dada a ordem de cassação da palavra, sem que o participante 
encerre imediatamente, o Presidente da Câmara ordenará que sejam 
desligados os microfones e declarará como nulo o pronunciamento 
efetuado.
§ 3º - O munícipe que tiver sua inscrição ou pronunciamento 
cassado, só poderá inscrever-se novamente, se comunicar sua intenção por 
escrito para que sua participação seja deliberada em Plenário.
§ 4º - A avaliação de critérios que não constem desta Resolução, será 
feita pelo Presidente, cuja decisão será transcrita em livro próprio, 
constituindo os precedentes regimentais.
Art. 5º - No ano em que ocorrem as eleições municipais, a Tribuna 
Livre será suspensa por 60 (sessenta) dias, antes da realização das mesmas.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ROBERTO CAMPOS
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três 
dias do mês de abril de dois mil e treze (23.04.2013).

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