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norma nº 13/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-09-10
Ementa“ADICIONA § 4º. AO ARTIGO 199 DO REGIMENTO INTERNO”
native_id8846

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RESOLUÇÃO Nº 013 , DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
“Adiciona § 4º. ao Artigo 199 do Regimento Interno”
(autor – Ver. Reberson Menezes - PTB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Artigo 1º - Fica adicionado o parágrafo 4º ao Artigo 199 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal, que terá a seguinte redação:
“Artigo 199 - .......................
§ 4º - aprovado o requerimento de adiamento de votação ou sobrestamento da 
discussão de uma propositura, poderá, o autor do pedido, requerer ao plenário 
que delibere pela cessação do adiamento ou sobrestamento, podendo o mesmo 
ser incluído na ordem do dia, após a aprovação da maioria absoluta dos 
votos.”
Artigo 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ROBERTO CAMPOS
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do 
mês de setembro de dois mil e treze (10.09.2013).

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