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norma nº 17/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-10-30
Ementa“OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AO CADEIRANTE NO AUDITÓRIO “JOÃO FERREIRA VARZIN”, NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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RESOLUÇÃO Nº 017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
“Obriga a disponibilização de acesso ao cadeirante no auditório “João 
Ferreira Varzin”, na Câmara Municipal de São João da Boa Vista”
(autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Artigo 1º. Fica obrigada a Câmara Municipal de São João da Boa Vista a 
disponibilizar o acesso ao cadeirante no auditório “João Ferreira Varzim”, 
na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, conforme preconiza a Lei 
Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Parágrafo Único: O símbolo de acessibilidade ao cadeirante será inserido 
na ponta da primeira fileira do auditório, proporcionando acesso a dois 
lugares.
Artigo 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ROBERTO CAMPOS
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias 
do mês de outubro de dois mil e treze (30.10.2013).

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