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norma nº 6/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-09-03
Ementa“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO”
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RESOLUÇÃO Nº 006, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014
“Autoriza a Câmara Municipal a contratar empresa para a realização de concurso”
(autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a contratar a 
empresa Nosso Rumo para realizar o concurso público para os cargos de Procurador 
Jurídico e de Técnico em Comunicação Social.
Parágrafo 1º. O Instituto Nosso Rumo é pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, e terá o objetivo de elaborar os editais e comunicados, disponibilizando 
assessoria técnica, para a realização de todo o processo que atenda as determinações 
constitucionais relativas à realização de Concurso Público para provimento dos cargos 
relacionados no caput deste artigo.
Art. 2º. Fica a devida contratação dispensada de licitação com base no artigo 24, inciso 
XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, que dispõe:
“Art.24. É dispensável a licitação:
...
XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou 
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou 
de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a necessidade 
detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins 
lucrativos.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrários.
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do 
mês de setembro de dois mil e quatorze (03/09/2014).

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