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norma nº 7/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-09-09
Ementa“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BENS MÓVEIS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO"
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RESOLUÇÃO Nº 007, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014
“Autoriza a Câmara Municipal a receber em doação bens móveis da 
Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo"
(autor - Mesa da Câmara Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista autorizada a 
receber em doação sem encargos os bens móveis da Justiça Federal de Primeiro Grau, abaixo 
discriminados:
37 88958 NO BREAK LACERDA TB5000-I OCIOSO R$ 600,00
48 116627 NOTEBOOK LENOVO 3000 C200 OCIOSO R$ 300,00
49 116630 NOTEBOOK LENOVO 3000 C200 OCIOSO R$ 300,00
50 116713 NOTEBOOK LENOVO 3000 C200 OCIOSO R$ 300,00
51 116753 NOTEBOOK LENOVO 3000 C200 OCIOSO R$ 300,00
52 116771 NOTEBOOK LENOVO 3000 C200 OCIOSO R$ 300,00
20 53487 RACK CENTRAL PARA EQUIPAMENTO DE REDE OCIOSO R$ 600,00
ARTIGO 2º: A doação será efetivada mediante Termo de Doação a ser 
celebrado entre as partes.
ARTIGO 3º: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de 
setembro de dois mil e quatorze (09.09.2014).

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