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norma nº 11/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-11-25
Ementa“REGULAMENTA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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RESOLUÇÃO Nº 11, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
“REGULAMENTA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
(autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta normas gerais sobre a fiscalização da 
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, organizada sob a forma de 
Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da 
Constituição Federal, art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo, art. 
59 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei Orgânica do 
Município e suas eventuais alterações e tomará por base a escrituração e 
demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de 
projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos 
estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e 
externo.
Art. 2º. Para os fins desta Resolução considera-se Controle Interno o 
conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados 
utilizados com vistas a assegurar que os objetivos da Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista sejam alcançados nos termos das leis vigentes.
CAPÍTULO II
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FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE INTERNO
Art. 3º. Compete ao Controle Interno:
I – Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos 
orçamentários, bem como a eficiência de seus atos;
II- Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial;
III- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres da Câmara;
IV- Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
V- Em conjunto com autoridades da Administração Financeira da Câmara, 
assinar o relatório de Gestão Fiscal;
VI- Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de 
despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
VII- Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa 
Vista, a atualização ou a adequação às resoluções relativas ao sistema de 
Controle Interno;
VIII– informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa 
Vista, para as providências necessárias, a ocorrência de atos ilegais, 
ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem ou não em dano 
ao erário.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Art. 4º. O Controle Interno do Legislativo integrará a estrutura 
organizacional da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, vinculada 
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diretamente a Mesa Diretora da Câmara Municipal, com atribuições 
definidas nesta Resolução.
Art. 5º. O Controlador Interno será nomeado pelo Presidente da Câmara.
§ 1º. A função de Controlador Interno será exercida por servidor efetivo, 
preferencialmente com formação de nível superior.
§ 2º. Poderá ser nomeado substituto.
§ 3º. O Controlador, em razão de eventual responsabilidade solidária 
adicional e da complexidade do exercício da função poderá receber 
gratificação prevista em lei específica.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE INTERNO COMO APOIO AO CONTROLE 
EXTERNO
Art. 6º. No apoio ao controle externo, o sistema de controle interno deverá 
exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I – organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob 
seu controle, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os 
respectivos relatórios;
II – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, 
emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
III – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que 
instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de 
qualquer das ocorrências referidas que autorizem este procedimento.
Art. 7º. O responsável pelo controle interno, ou na falta deste, os dirigentes 
dos órgãos da administração pública municipal, ao tomarem conhecimento 
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato 
conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de 
responsabilidade solidária.
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Parágrafo único. Na comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as 
providências adotadas para:
I – corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada;
II – ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III – evitar ocorrências semelhantes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Fica assegurado ao Controlador Interno, no desempenho de suas 
funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados 
à Câmara Municipal, aos órgãos alcançados pelo Controle Interno do 
Legislativo.
Art. 9º. É vedado ao responsável pelos trabalhos de Controle Interno 
divulgar fatos e informações de que tenha tomado conhecimento, em razão 
do exercício de suas atribuições.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e 
cinco dias do mês de novembro de dois mil e quatorze (25.11.2014).

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