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norma nº 4/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-05-26
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 184 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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RESOLUÇÃO Nº 004, DE 26 DE MAIO DE 2015
“Altera a redação do artigo 184 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista”
(autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 184 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal que passam a vigorar com as seguintes redações:-
ARTIGO 184:- Usando o Prefeito o direito de veto, no prazo de 30 (trinta) 
dias o projeto vetado, no todo ou em parte, será submetido a uma só 
discussão e votação pelo plenário, com ou sem parecer, contados da data 
do seu recebimento, ou da primeira sessão, se a Câmara estiver em recesso.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis 
dias do mês de maio de dois mil e quinze (26.05.2015).

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