| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 184 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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RESOLUÇÃO Nº 004, DE 26 DE MAIO DE 2015 “Altera a redação do artigo 184 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista” (autor - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Art. 1º - Fica alterado o artigo 184 do Regimento Interno da Câmara Municipal que passam a vigorar com as seguintes redações:- ARTIGO 184:- Usando o Prefeito o direito de veto, no prazo de 30 (trinta) dias o projeto vetado, no todo ou em parte, será submetido a uma só discussão e votação pelo plenário, com ou sem parecer, contados da data do seu recebimento, ou da primeira sessão, se a Câmara estiver em recesso. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. CLAUDINEI DAMALIO Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e quinze (26.05.2015).