| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-08-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, COM INÍCIO EM 01 DE JANEIRO DE 2.017 E TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2.020” |
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RESOLUÇÃO Nº 007, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 "Dispõe sobre a fixação do Subsídio do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2.017 e término em 31 de dezembro de 2.020” (Autor – Ver. Elenice Imaculada Vidolin) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Art. 1º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2.017 e término em 31 de dezembro de 2.020, fica fixado em R$ 5.949,90 (cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). Art. 2º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2020, fica fixado em R$ $ 4.230,00 (quatro mil, duzentos e trinta reais). Art. 3º - O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º desta Resolução, serão revistos anualmente, de conformidade com o disposto no inc. X, do art. 37, da Constituição Federal. § 1º - na forma do que dispõe o “caput” deste artigo, a revisão geral anual dos Vereadores e Presidente terá como índice o INPC, ou outro índice federal, que vier a substitui-lo e, deverá ser precedido de lei específica. Art. 4º - Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º, serão devidos pelo comparecimento do vereador à Sessão Ordinária e à participação na votação de documentos constantes da Ordem do Dia. § 1º - Na ausência não justificada em cada Sessão Ordinária será descontado valor no subsídio do Vereador. § 2º - O valor de cada Sessão Ordinária será obtido dividindo-se o total do subsídio pelo número das sessões que forem realizadas durante o respectivo mês: § 3º - Não perderá o subsídio o Vereador que ausentar-se das sessões em casos de casamento, enfermidade comprovada, luto ou quando no desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município. § 4º - A justificativa para receber o subsídio correspondente a sessão faltosa deverá ser realizada por escrito: no caso de casamento – Certidão; enfermidade – Atestado Médico e em caso de luto – Atestado de Óbito. Art. 5º - As sessões extraordinárias não serão remuneradas, devendo os Vereadores receber o subsídio normal no período do recesso legislativo. Art. 6º - O pagamento do subsídio do Presidente e dos Vereadores será efetuado no primeiro dia subsequente a realização da última sessão do mês, antecipando-se, esta data, nos seguintes casos: I – Coincidindo com o final de semana (sábado e domingo) ou feriado, será efetuado no dia útil imediatamente anterior. II – No mês de dezembro, tendo em vista o fechamento do exercício financeiro, o pagamento será efetuado no dia imediatamente posterior à realização da última Sessão Ordinária, antecipado em caso de coincidir com sábado ou domingo, sendo que a diferença relativa ao exercício que se finda, será paga no exercício seguinte, imediatamente após a comprovação da mesma. Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de recursos próprios constantes do Orçamento vigente, e, se necessário, suplementados. Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando sua aplicação a partir de 01 de janeiro de 2017, com vigência até o término da Legislatura em 31 de dezembro de 2.020. Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. CLAUDINEI DAMALIO Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e quinze (25.08.2015).