norma nº 410/1963

ARTIGA 20 - Fica majorado para % 180.000,00-cento e oitenta mil -
cruzeiros- o auxílio para a Guarda Noturna. 
ARTIGO 3a _ As despesas decorrentes desta Lei serão suprimidas pe 
lo aumento de Impostos", criado pela Lei na 96-63. 
ARTIGO lie _ Esta Lei entrará am vigor na data de sua publicação,. 
revogadas as disposições em cohyrÁeríp 
Elyseu Freitas Valle Germano Filho^ 
PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI NB 410, DE '18 DE NOVEMBRO BE I.965. 
A
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BA BOA VISTA,Esta-
" * do de' Bãò' Paulo'," usando' de suas' atribuições' lega 
is, DECRETA a seguinte .. . 
LEI»- - -
ARTIGO ia - Fica aumentada a subvenção ao G.A.M.A. -Grêmio Artís￾tico Municipal de Amadores- de g| 20,000,00 para "ri 50.000,00 em -
Despesas Diversas - código 8.29.4. • 
ARTIGO ?a - As despesas do presente-projeto correrão por conta do 
aumento de Impostos da Lei nB 96^63. 
ARTIGO 3 e
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em ¿oatrário. 
Elyseu Freita¥valle Germano Filho 
- PRESIDENTE; : .DA- CAMARA -
LEI NB 411 , DE 18 DE-NOVEMBRO DE I.963. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VI3TA,Esta￾do de São Pauló, usando de suas atribuições lega￾is, DECRETA a. s_eguinte ... 
LEI s- ' 
ARTIGO ia - Fica isenta de Impostos de Transmissão Inter-Vivos -
a Casa para uso próprio do Ex-Combatente da Revolução Constitucio 
nalista de 1.932 portador d© certificado do artigo 3O,-das Dispo￾sições Transitórias da Constituição do. Estado de São Paulo, arti￾go esse regulametado pèià Lei na 211, : de 7-12-1948", no seu artigo 
12 , letra "f" e adotado pela Prefeitura Municipal pela Lei n« 216 
de 23-II-I.96I. 
I ARTIGO 2B - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
jrevogadas as disposições em corrtMmo . 
Elyseu Freitas Valle Germano Filho 
- PRESIDENTE DA CÂMARA -