br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 7/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-08-25
Ementa"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, COM INÍCIO EM 01 DE JANEIRO DE 2.017 E TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2.020”
native_id8870

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RESOLUÇÃO Nº 007, DE 25 DE AGOSTO DE 2015
"Dispõe sobre a fixação do Subsídio do Presidente da Câmara Municipal e 
dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a próxima 
legislatura, com início em 01 de janeiro de 2.017 e término em 31 de dezembro 
de 2.020”
(Autor – Ver. Elenice Imaculada Vidolin)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de São João da 
Boa Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2.017 e 
término em 31 de dezembro de 2.020, fica fixado em R$ 5.949,90 (cinco mil, 
novecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
Art. 2º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da 
Boa Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2017 e 
término em 31 de dezembro de 2020, fica fixado em R$ $ 4.230,00 (quatro mil, 
duzentos e trinta reais).
Art. 3º - O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º desta 
Resolução, serão revistos anualmente, de conformidade com o disposto no inc. 
X, do art. 37, da Constituição Federal.
§ 1º - na forma do que dispõe o “caput” deste artigo, a revisão geral anual 
dos Vereadores e Presidente terá como índice o INPC, ou outro índice federal, 
que vier a substitui-lo e, deverá ser precedido de lei específica.
Art. 4º - Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º, serão devidos pelo 
comparecimento do vereador à Sessão Ordinária e à participação na votação de 
documentos constantes da Ordem do Dia.
§ 1º - Na ausência não justificada em cada Sessão Ordinária será 
descontado valor no subsídio do Vereador.
§ 2º - O valor de cada Sessão Ordinária será obtido dividindo-se o total do 
subsídio pelo número das sessões que forem realizadas durante o respectivo mês:
§ 3º - Não perderá o subsídio o Vereador que ausentar-se das sessões em 
casos de casamento, enfermidade comprovada, luto ou quando no desempenho de 
missões oficiais da Câmara ou do Município.
§ 4º - A justificativa para receber o subsídio correspondente a sessão 
faltosa deverá ser realizada por escrito: no caso de casamento – Certidão; 
enfermidade – Atestado Médico e em caso de luto – Atestado de Óbito.
Art. 5º - As sessões extraordinárias não serão remuneradas, devendo os 
Vereadores receber o subsídio normal no período do recesso legislativo.
Art. 6º - O pagamento do subsídio do Presidente e dos Vereadores será 
efetuado no primeiro dia subsequente a realização da última sessão do mês, 
antecipando-se, esta data, nos seguintes casos:
I – Coincidindo com o final de semana (sábado e domingo) ou feriado, 
será efetuado no dia útil imediatamente anterior.
II – No mês de dezembro, tendo em vista o fechamento do exercício 
financeiro, o pagamento será efetuado no dia imediatamente posterior à 
realização da última Sessão Ordinária, antecipado em caso de coincidir com 
sábado ou domingo, sendo que a diferença relativa ao exercício que se finda, será 
paga no exercício seguinte, imediatamente após a comprovação da mesma.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por 
conta de recursos próprios constantes do Orçamento vigente, e, se necessário, 
suplementados.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
iniciando sua aplicação a partir de 01 de janeiro de 2017, com vigência até o 
término da Legislatura em 31 de dezembro de 2.020.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias 
do mês de agosto de dois mil e quinze (25.08.2015).

open original →