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norma nº 9/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-11-10
Ementa“ALTERA O ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO E SEUS PARÁGRAFOS, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS DE VOTAÇÃO E VOTAÇÃO ELETRÔNICA”
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RESOLUÇÃO Nº 009, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
“ALTERA O ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO E SEUS 
PARÁGRAFOS, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS DE VOTAÇÃO 
E VOTAÇÃO ELETRÔNICA”
(autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Artigo 1º. Fica modificado o artigo 208 do Regimento Interno, bem como 
seus os seus parágrafos, que passarão a ter a seguinte redação:
ARTIGO 208:- São três os processos de votação:
I- simbólico
II- nominal
III- secreto.
Parágrafo 1º:- O processo simbólico de votação consiste na simples 
contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma 
estabelecida no parágrafo seguinte.
PARÁGRAFO 2º:- O processo simbólico de votação ocorrerá quando o 
Presidente submeter qualquer matéria à votação, utilizando o sistema de 
apuração eletrônica dos votos, através dos postos de votação instalados 
nas bancadas e na Mesa Diretora, nos quais os Vereadores acionarão os 
respectivos dispositivos, por meio de senha individual e secreta, para 
identificação dos votos, apurando-se a contagem dos votos favoráveis e 
dos votos contrários, proclamando-se o resultado no final.
Parágrafo 3º:- O processo nominal de votação consiste na apuração dos 
votos favoráveis e contrários, com consignação expressa do nome e do 
voto de cada Vereador e será realizado nos casos em que seja exigido 
quórum especial de votação ou quando solicitada a verificação nominal 
de matérias de maioria simples.
Parágrafo 4º. Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para 
matéria que exigir:
I - o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros 
da Câmara Municipal para sua aprovação;
II - quorum mínimo de votação de dois terços dos membros da Câmara 
Municipal; ou
III - nos demais casos expressos neste Regimento. 
Parágrafo 5º:- Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal
para:
a. destituição da Mesa;
b. votação do parecer do Tribunal de Contas, sobre contas do Prefeito e 
da Mesa;
c. composição das Comissões Permanentes;
d. cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
e. votação de proposições que objetivem;
1- outorga de concessão de serviço público; (permitir realizar)
2- outorga de direito real de concessão de uso;
3- alienação de bens imóveis;(doação)
4- aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
5- aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do 
Município;
6- contrair empréstimo particular;
7- aprovação ou alteração do Regimento Interno da Câmara;
8- aprovação ou alteração de Código e Estatutos;
9- criação de cargos no quadro de funcionalismo municipal, inclusive da 
Câmara;
10- votação de requerimento de convocação de Secretário ou 
Diretores Municipais;
11- votação de requerimentos de Urgência Especial;
12- veto do Executivo, total ou parcial e 
13- concessão de título honorífico ou qualquer honraria ou 
homenagem.
Parágrafo 6º No processo nominal, utilizar-se-á o sistema de apuração 
eletrônica dos votos, através de postos de votação instalados nas 
bancadas e na Mesa, nos quais os Vereadores acionarão os respectivos 
dispositivos, por meio de senha individual e secreta, para identificação 
dos votos. 
Parágrafo 7º. Para iniciar o processo de votação nominal pelo sistema 
eletrônico, o Presidente declarará abertos os postos de votação e 
solicitará aos Vereadores que registrem o voto "sim" ou "não", conforme 
sejam favoráveis ou contrários à matéria em votação.
Parágrafo 8º. O painel eletrônico instalado lateralmente no Plenário 
identificará o nome e o voto de cada Vereador e, imediatamente ao 
processamento dos votos, emitirá em formulário os dados concernentes 
à votação, contendo:
I - data e hora em que se processou a votação;
II - a matéria objeto da votação;
IV - o resultado da votação;
V - os nomes dos Vereadores votantes, discriminando os que votaram a 
favor e os que votaram contra;
Parágrafo 9º. Concluída a votação, após tempo suficiente para que 
todos os presentes votem, o Presidente encerrará a votação e 
proclamará o resultado, desligando a seguir o sistema de processamento 
eletrônico.
Parágrafo 10. . Quando o sistema de votação eletrônica não estiver em 
condições de funcionamento, a votação simbólica ou nominal será feita 
da seguinte forma:
I. Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação, pelo 
processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a 
permanecerem sentados e os que foram contrários a se levantarem, 
procedendo em seguida a necessária contagem e a proclamação do 
resultado.
II. Quando for votação pelo processo nominal o Presidente convidará os 
Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os 
que foram contrários a se levantarem, procedendo em seguida a 
necessária contagem e a proclamação do resultado, consignando 
expressamente o nome e o voto de cada Vereador.
Parágrafo 11. - Terminada a chamada a que se refere o parágrafo 
anterior e caso não tenha sido alcançado quórum para deliberação, o
Secretário procederá, ato contínuo, à segunda e última chamada dos 
Vereadores que ainda não tenham votado.
Parágrafo 12 - Enquanto não for proclamado o resultado da votação, é 
facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.
Parágrafo 13 - O Vereador poderá retificar seu voto antes de 
proclamado o resultado, na forma regimental.
Parágrafo 14 - Concluída a votação, o Presidente proclamará o 
resultado, anunciando o número de Vereadores que votaram sim e o 
número dos que votaram não.
Parágrafo 15 - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão 
ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a 
discussão ou votação de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se 
passar à nova fase da Sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia.
Parágrafo 16:- Somente ocorrerá votação secreta nos casos 
preceituados no artigo § 1º do artigo 16 do RI, ou caso requerimento 
aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, se ocorrer 
motivo que o justifique.
Parágrafo 17:- O processo de votação secreta será utilizado nos 
seguintes casos:
1- eleição da Mesa.
2- caso requerimento aprovado pela maioria de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara, se ocorrer motivo que o justifique.
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias 
do mês de novembro de dois mil e quinze (10.11.2015)

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