| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO E SEUS PARÁGRAFOS, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS DE VOTAÇÃO E VOTAÇÃO ELETRÔNICA” |
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RESOLUÇÃO Nº 009, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 “ALTERA O ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO E SEUS PARÁGRAFOS, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS DE VOTAÇÃO E VOTAÇÃO ELETRÔNICA” (autor - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- Artigo 1º. Fica modificado o artigo 208 do Regimento Interno, bem como seus os seus parágrafos, que passarão a ter a seguinte redação: ARTIGO 208:- São três os processos de votação: I- simbólico II- nominal III- secreto. Parágrafo 1º:- O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte. PARÁGRAFO 2º:- O processo simbólico de votação ocorrerá quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação, utilizando o sistema de apuração eletrônica dos votos, através dos postos de votação instalados nas bancadas e na Mesa Diretora, nos quais os Vereadores acionarão os respectivos dispositivos, por meio de senha individual e secreta, para identificação dos votos, apurando-se a contagem dos votos favoráveis e dos votos contrários, proclamando-se o resultado no final. Parágrafo 3º:- O processo nominal de votação consiste na apuração dos votos favoráveis e contrários, com consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador e será realizado nos casos em que seja exigido quórum especial de votação ou quando solicitada a verificação nominal de matérias de maioria simples. Parágrafo 4º. Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para matéria que exigir: I - o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação; II - quorum mínimo de votação de dois terços dos membros da Câmara Municipal; ou III - nos demais casos expressos neste Regimento. Parágrafo 5º:- Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para: a. destituição da Mesa; b. votação do parecer do Tribunal de Contas, sobre contas do Prefeito e da Mesa; c. composição das Comissões Permanentes; d. cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; e. votação de proposições que objetivem; 1- outorga de concessão de serviço público; (permitir realizar) 2- outorga de direito real de concessão de uso; 3- alienação de bens imóveis;(doação) 4- aquisição de bens imóveis por doação com encargos; 5- aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município; 6- contrair empréstimo particular; 7- aprovação ou alteração do Regimento Interno da Câmara; 8- aprovação ou alteração de Código e Estatutos; 9- criação de cargos no quadro de funcionalismo municipal, inclusive da Câmara; 10- votação de requerimento de convocação de Secretário ou Diretores Municipais; 11- votação de requerimentos de Urgência Especial; 12- veto do Executivo, total ou parcial e 13- concessão de título honorífico ou qualquer honraria ou homenagem. Parágrafo 6º No processo nominal, utilizar-se-á o sistema de apuração eletrônica dos votos, através de postos de votação instalados nas bancadas e na Mesa, nos quais os Vereadores acionarão os respectivos dispositivos, por meio de senha individual e secreta, para identificação dos votos. Parágrafo 7º. Para iniciar o processo de votação nominal pelo sistema eletrônico, o Presidente declarará abertos os postos de votação e solicitará aos Vereadores que registrem o voto "sim" ou "não", conforme sejam favoráveis ou contrários à matéria em votação. Parágrafo 8º. O painel eletrônico instalado lateralmente no Plenário identificará o nome e o voto de cada Vereador e, imediatamente ao processamento dos votos, emitirá em formulário os dados concernentes à votação, contendo: I - data e hora em que se processou a votação; II - a matéria objeto da votação; IV - o resultado da votação; V - os nomes dos Vereadores votantes, discriminando os que votaram a favor e os que votaram contra; Parágrafo 9º. Concluída a votação, após tempo suficiente para que todos os presentes votem, o Presidente encerrará a votação e proclamará o resultado, desligando a seguir o sistema de processamento eletrônico. Parágrafo 10. . Quando o sistema de votação eletrônica não estiver em condições de funcionamento, a votação simbólica ou nominal será feita da seguinte forma: I. Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação, pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que foram contrários a se levantarem, procedendo em seguida a necessária contagem e a proclamação do resultado. II. Quando for votação pelo processo nominal o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que foram contrários a se levantarem, procedendo em seguida a necessária contagem e a proclamação do resultado, consignando expressamente o nome e o voto de cada Vereador. Parágrafo 11. - Terminada a chamada a que se refere o parágrafo anterior e caso não tenha sido alcançado quórum para deliberação, o Secretário procederá, ato contínuo, à segunda e última chamada dos Vereadores que ainda não tenham votado. Parágrafo 12 - Enquanto não for proclamado o resultado da votação, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto. Parágrafo 13 - O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na forma regimental. Parágrafo 14 - Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, anunciando o número de Vereadores que votaram sim e o número dos que votaram não. Parágrafo 15 - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão ou votação de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da Sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia. Parágrafo 16:- Somente ocorrerá votação secreta nos casos preceituados no artigo § 1º do artigo 16 do RI, ou caso requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, se ocorrer motivo que o justifique. Parágrafo 17:- O processo de votação secreta será utilizado nos seguintes casos: 1- eleição da Mesa. 2- caso requerimento aprovado pela maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, se ocorrer motivo que o justifique. CLAUDINEI DAMALIO Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de novembro de dois mil e quinze (10.11.2015)