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norma nº 10/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-11-10
Ementa“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE TELEFONISTA”
native_id8873

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RESOLUÇÃO Nº 010, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
“Autoriza a Câmara Municipal a contratar empresa para a realização de concurso 
de telefonista”
(autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a 
contratar a empresa Nosso Rumo para realizar o concurso público para os cargos 
de Telefonista.
Parágrafo 1º. O Instituto Nosso Rumo é pessoa jurídica de direito privado, sem 
fins lucrativos, e terá o objetivo de elaborar os editais e comunicados, 
disponibilizando assessoria técnica, para a realização de todo o processo que 
atenda as determinações constitucionais relativas à realização de Concurso 
Público para provimento dos cargos relacionados no caput deste artigo.
Art. 2º. Fica a devida contratação dispensada de licitação com base no artigo 24, 
inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, que dispõe:
“Art.24. É dispensável a licitação:
...XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou 
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento 
institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, 
desde que a necessidade detenha inquestionável reputação ético￾profissional e não tenha fins lucrativos”.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrários.
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês 
de novembro de dois mil e quinze (10.11.2015).

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