| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | “ALTERA OS ARTIGOS 43 E 46 E ACRESCENTA O ARTIGO 47-C NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL)” |
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RESOLUÇÃO Nº 11, DE 24 DE NOVMEBRO DE 2015 “Altera os artigos 43 e 46 e acrescenta o artigo 47-C no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista (Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)” (autor – Ver. Reberson Menezes - PV) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Art. 1º - Fica alterado o artigo 43 do Regimento Interno, que passará a ter seguinte redação: "Art. 43: As Comissões Permanentes são 7 (sete); com a inclusão do inciso VII, composta cada uma de 3 (três) membros, , com as seguintes denominações:" I – Justiça e Redação; II – Finanças e Orçamento; III – Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e Transportes; IV – Educação, Saúde e Assistência Social; V – Ética e Decoro Parlamentar; VI – Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais; VII – Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Art. 2º - Fica alterado o artigo 46 do Regimento Interno, que terá a seguinte redação:- Art. 46 – Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e Transportes, emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionários dos serviços públicos de âmbito municipal, quando não haja necessidade de autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito à transporte, comunicações, indústrias, comércio e agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara; a política de desenvolvimento urbano que concerne ao transporte, trânsito e suas implicações; os projetos, planos e programas que envolvam esta área de atuação; a revisão de normas que digam respeito à sinalização do trânsito local, propondo medidas que coíbam a prática de políticas que penalizem o munícipe. Art. 3º - Fica incluído artigo 47-C no Regimento Interno, que terá a seguinte redação:- "Art. 47-C: Compete à Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:- Cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo; serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais; criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas; Plano Diretor; controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais e examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município, bem como, proteção e defesa dos animais. Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. CLAUDINEI DAMALIO Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e quinze (24.11.2015).