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norma nº 11/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-11-24
Ementa“ALTERA OS ARTIGOS 43 E 46 E ACRESCENTA O ARTIGO 47-C NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL)”
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RESOLUÇÃO Nº 11, DE 24 DE NOVMEBRO DE 2015
“Altera os artigos 43 e 46 e acrescenta o artigo 47-C no Regimento Interno 
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista (Comissão do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável)”
(autor – Ver. Reberson Menezes - PV)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 43 do Regimento Interno, que passará a ter 
seguinte redação:
"Art. 43: As Comissões Permanentes são 7 (sete); com a inclusão do 
inciso VII, composta cada uma de 3 (três) membros, , com as seguintes 
denominações:"
I – Justiça e Redação;
II – Finanças e Orçamento;
III – Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e 
Transportes;
IV – Educação, Saúde e Assistência Social;
V – Ética e Decoro Parlamentar;
VI – Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais;
VII – Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 46 do Regimento Interno, que terá a 
seguinte redação:-
Art. 46 – Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades 
Privadas, Trânsito e Transportes, emitir parecer sobre todos os processos 
atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, 
autarquias, entidades paraestatais e concessionários dos serviços públicos de 
âmbito municipal, quando não haja necessidade de autorização legislativa, e 
outras atividades que digam respeito à transporte, comunicações, indústrias, 
comércio e agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas 
sujeitas à deliberação da Câmara; a política de desenvolvimento urbano que 
concerne ao transporte, trânsito e suas implicações; os projetos, planos e 
programas que envolvam esta área de atuação; a revisão de normas que digam 
respeito à sinalização do trânsito local, propondo medidas que coíbam a prática 
de políticas que penalizem o munícipe.
Art. 3º - Fica incluído artigo 47-C no Regimento Interno, que terá a 
seguinte redação:-
"Art. 47-C: Compete à Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável:- Cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de 
urbanização ou reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo; serviços de 
utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal, planos habitacionais 
elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de
autarquias ou entidades paraestatais; criação, organização ou supressão de 
distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas; Plano 
Diretor; controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da 
vida humana e preservação dos recursos naturais e examinar, a título informativo, 
os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao 
Município, bem como, proteção e defesa dos animais.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e 
quatro dias do mês de novembro de dois mil e quinze (24.11.2015).

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