norma nº 5/1976

"DECRETO LEI LEGISLATIVO"
Nº o le 6
" Dispõe gobre a entreda de Medalha de Mérito Cívico
24 de Junho, á Professora Sarah Salomão".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas Atribuições legais, DECRETA
e PRONULGÁ .o seguinte: -
. DECRETO JEI LEGISLATIVO. so
ARTIGO 19: que Pica a Câmara Municipal de São João: da Boa Vista,
devidamente autorizada e conceder a Medalha de Mérito Cívico
24 de Junho, á Profegsora Sarah Salomão, pelos relevantes ser-
viços prestados na área Educacional em nosso Municípios
ARTIGO 2º :- As despesas decorrentes com a execução deste Pro-
jeto de Lei Legislativo, correrão por conta da verba própria
designado. no Orçamento vigentes
ARTIGO 30 imEste Projeto Lei Legislati
ata de sua aprovação, revogadas
Dr. Rúdney Fracaro
" Presidente da Câmara Municipal "
centttnccercececes
, entrará em vigor na
sposições em contrário. |
"DECRETO LE LEI LEGISLATIVON
o
Nº 06 /1.976
" Autiriza q Legislativo a efetuar o pagamento de
50% das férias a funcionários públicos".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA
e PROMULGÁ a seguintes
. DECRETO LEI LEGISLATIVO « « o
ARTIGO 1º :- Fica a Mesa da Cômara Muniéipal autorizada a e-
fetuar o pagamento de 50% ( Cinquenta por cento ) da féria a
que tem direito o Funcionário da Edilidáde, quando as mesmas
não forem gozadas única e exclusivamente por interesse do se
viço Público.
ARTIGO 2º += O Funcionário interessado em regularizar sua si
Tuação conforme determina o Artigo 1º desta Lei, deverá reque
rer ao Poder Legislativo,. com todos os dados necessários que
deverão ser fornecidos pela seção competente.
ARTIGO 30 4» C aberá-ao Legislativo, reconhecer, a necessidade
do serviço. público, no que se refere a esta Leis
desta Lei, fi
Go 40 :- Para cobrir as despesas decorrentes
ER erto no orçamento da Camara Municipal, um crédito, adiçio
nal especial de (rb 10.000,00 ( Déz mil cruzeiros ), que será
realizado através da saguinte. verbas
espesaã de Exercícios, Anterio es 1
Local - Econômico - Funcional Es TETO fo E jalor]
SLeol - 315 - 212.007 pe m
º 315000 ololoéié, ÍVOsrseseseses 1o.000,0
9 :- O valor do presente crédito será coberto com a