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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 10/1976

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 1976
Date 1976-01-01
Ementa"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA O ESTADO DE SÃ PAULO, PARA EXTENÇÃO DA LEI Nº 951, DE 14 DE JANEIRO DE 1.976, ALTERADA PELA LEI Nº 1.002, DE 16 DE JUNHO DE 1.976, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8.179, DE 08 DE JULHO DE 1.976"
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“
|" Medalha de Mérito Cívico 24 de Junho" ao Gidadão Dr. Teófilo
Ra de Andrade Filhos
i
|
i
ARTIGO 20 sm Fica o presente Projeto de Lei Legislativo, suje-
ito as disposições constantes do Decretp Lei nº 25/73, que,
criou a referida Medalha,
jARTIGO 3º :— As despesas decorrentes com a referida. Medalha ao
dadão Homenageado, correrão por conta da Verbas
CÔDIGO: |
Local - Funcional 5
— Especificação
oleol - gqlolo212,007 Recepção e Homenagense
ARTIGO 40 :- Esta Lei entrará em vigo
[sãos revogadas as disposições em c
a data de sua aprova=
de &S Paulo, usando de suas atribiições legais,
DECRETA e PROMULGA o seguintes
DECRETO LEI LEGISLATIVO o e o
[ARTIGO 1º :- Fica'á Câmara Municipal de São João da Boa Vista,|
devidamente autorizada a outorgar a " Medalha de Mérito Cívico].
24 de Junho" ao Cidadão Sro Vinício Aguiar dos Santos,
ARTIGO 20 :- Fica o presente Projeto de Lei Legiglativo, Buj
to às disposições do Decreto Lei nº 25/73, que criuu a refer:
a Medalha * H
O := As despesa decorrentes com a entrega da' Medalha a |
omenageado , correrão por conta da verbas
CÔDIGO:
Funcional , Especificação.
- 01810212,007 Recepção e Homenagense
RTIGO 40 àm Esta Lei, entraráem vigor
Dre Rudney Fracaro
" Presidente da Cômara Municipale" |
"DECRETO LEI LEGISLATIVON |
Nº o TO
" Dispõe sobre outorga 3 edalha de Mérito
Cívico 24 “de Junho "t.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA “BOA VISTA; “Estado
i R
DE . LEGISLATINVON
10/1976.
“Autoriza a Câmaras Municipal de São João da Boa Vista
a celebrar Convenio com o Instituto de Previdencia
|. l do Estadgde São Pulo para extenção da Lei
951; de 14 de Janeiro de 1.976, alterada pela Lei nº
No 098
1.002, de 16 de Junho de 1. 976, regulamentada pelo Decreto nº
B179; de 08 de Julho de 1.9765
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais;
DECRETA e PROMULGA o seguintes
DECRETO LEI LEGISLATIVO e co cs cc ccer
RTIGO 19 :- Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
ntorizada, nos têrmos desta Lei, a realizar Convênio com o
astituto de Previdencia do Estado de São Paulo, para extengão
8 seus Vereadores das disposições da Lei nº951, de 14 de Ja-
iro de 1.976, alterada pela Lei nº “1002 de 16 de Junho de 1o
6, que instituiu a Carteira de Previdência dos Deputados é
gsembleía Legislativa do Estado, com o objetivo de assegurar
pensão parlamentar sos Deputados e Vereadores do Estado de
o Paulo e pensão mensal aos seus dependentes. 5
GO 20: Farão parte integrante do Convênio a ser firmado, a
posições da Lei nº 951, de 14 de Janeiro de 1. 976, com as al
ações da, Lei nº 1002, de 16 de Junho de 1.976,39 e seu regu -
ento, . considerando-se aprovado desde que assinado pelo IPESP
pela Câmara Municipal, ou seus representaúises legais.
GO 30 :- As despesas decorrentes com a execução da presente
correrão á conta da seguinte verba orçamentária. Vigente,
p mentais se necessários
CÓDIGOS .
cal - Econômico - Funcional - Denominação
“ol - ololoolzeoo. - Subsídio dos senhores
Vereadores.
Yzor na data de sua aprova-
ôntrários
140 :- Esta Lei entrará em
disposições, 6
Dro Ruúdney Fracaro
"Presidente da Câmara Muhicipal"
TO LEI LEGISLATINVOM.
. L1/1 Tb E
Fixa os Subsídios dos Vereadores até o final desta
- Legislatura ( 81 de Janeiro de 1977 ), como tam-
vém para a Legislatura de 1.977 à 1.981 e dá outras
providenciase
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São- Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA
.º EROMULGA o seguintes
DECRETO LEI LEGISLATIVO » « o
ETICO 10 e-Ficá fixado para o més dé Janeiro de 1.977, iúltimo
egislatuga 73/76, os Subsídios dos Snrese Vereadores no Se-
nte valor?
FlXAj-cepococcroocccecerocorrrcoo roses MB TB0,00
ARTE VARIÁVELS-.ccoscococorccccccosorooosro TE Lo 379,9
TOTAL. coccccerccccerrcresoo 1 20159,97
ARTIGO 20 :;- Fica fixado, a partir de ol de Fevereiro de 1.977,
o Subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, para a próxima Legislatura a encerrar-se em 31 de
CM 12

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