| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1976 |
| Date | 1976-01-01 |
| Ementa | "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA O ESTADO DE SÃ PAULO, PARA EXTENÇÃO DA LEI Nº 951, DE 14 DE JANEIRO DE 1.976, ALTERADA PELA LEI Nº 1.002, DE 16 DE JUNHO DE 1.976, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8.179, DE 08 DE JULHO DE 1.976" |
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“ |" Medalha de Mérito Cívico 24 de Junho" ao Gidadão Dr. Teófilo Ra de Andrade Filhos i | i ARTIGO 20 sm Fica o presente Projeto de Lei Legislativo, suje- ito as disposições constantes do Decretp Lei nº 25/73, que, criou a referida Medalha, jARTIGO 3º :— As despesas decorrentes com a referida. Medalha ao dadão Homenageado, correrão por conta da Verbas CÔDIGO: | Local - Funcional 5 — Especificação oleol - gqlolo212,007 Recepção e Homenagense ARTIGO 40 :- Esta Lei entrará em vigo [sãos revogadas as disposições em c a data de sua aprova= de &S Paulo, usando de suas atribiições legais, DECRETA e PROMULGA o seguintes DECRETO LEI LEGISLATIVO o e o [ARTIGO 1º :- Fica'á Câmara Municipal de São João da Boa Vista,| devidamente autorizada a outorgar a " Medalha de Mérito Cívico]. 24 de Junho" ao Cidadão Sro Vinício Aguiar dos Santos, ARTIGO 20 :- Fica o presente Projeto de Lei Legiglativo, Buj to às disposições do Decreto Lei nº 25/73, que criuu a refer: a Medalha * H O := As despesa decorrentes com a entrega da' Medalha a | omenageado , correrão por conta da verbas CÔDIGO: Funcional , Especificação. - 01810212,007 Recepção e Homenagense RTIGO 40 àm Esta Lei, entraráem vigor Dre Rudney Fracaro " Presidente da Cômara Municipale" | "DECRETO LEI LEGISLATIVON | Nº o TO " Dispõe sobre outorga 3 edalha de Mérito Cívico 24 “de Junho "t. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA “BOA VISTA; “Estado i R DE . LEGISLATINVON 10/1976. “Autoriza a Câmaras Municipal de São João da Boa Vista a celebrar Convenio com o Instituto de Previdencia |. l do Estadgde São Pulo para extenção da Lei 951; de 14 de Janeiro de 1.976, alterada pela Lei nº No 098 1.002, de 16 de Junho de 1. 976, regulamentada pelo Decreto nº B179; de 08 de Julho de 1.9765 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; DECRETA e PROMULGA o seguintes DECRETO LEI LEGISLATIVO e co cs cc ccer RTIGO 19 :- Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ntorizada, nos têrmos desta Lei, a realizar Convênio com o astituto de Previdencia do Estado de São Paulo, para extengão 8 seus Vereadores das disposições da Lei nº951, de 14 de Ja- iro de 1.976, alterada pela Lei nº “1002 de 16 de Junho de 1o 6, que instituiu a Carteira de Previdência dos Deputados é gsembleía Legislativa do Estado, com o objetivo de assegurar pensão parlamentar sos Deputados e Vereadores do Estado de o Paulo e pensão mensal aos seus dependentes. 5 GO 20: Farão parte integrante do Convênio a ser firmado, a posições da Lei nº 951, de 14 de Janeiro de 1. 976, com as al ações da, Lei nº 1002, de 16 de Junho de 1.976,39 e seu regu - ento, . considerando-se aprovado desde que assinado pelo IPESP pela Câmara Municipal, ou seus representaúises legais. GO 30 :- As despesas decorrentes com a execução da presente correrão á conta da seguinte verba orçamentária. Vigente, p mentais se necessários CÓDIGOS . cal - Econômico - Funcional - Denominação “ol - ololoolzeoo. - Subsídio dos senhores Vereadores. Yzor na data de sua aprova- ôntrários 140 :- Esta Lei entrará em disposições, 6 Dro Ruúdney Fracaro "Presidente da Câmara Muhicipal" TO LEI LEGISLATINVOM. . L1/1 Tb E Fixa os Subsídios dos Vereadores até o final desta - Legislatura ( 81 de Janeiro de 1977 ), como tam- vém para a Legislatura de 1.977 à 1.981 e dá outras providenciase A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São- Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA .º EROMULGA o seguintes DECRETO LEI LEGISLATIVO » « o ETICO 10 e-Ficá fixado para o més dé Janeiro de 1.977, iúltimo egislatuga 73/76, os Subsídios dos Snrese Vereadores no Se- nte valor? FlXAj-cepococcroocccecerocorrrcoo roses MB TB0,00 ARTE VARIÁVELS-.ccoscococorccccccosorooosro TE Lo 379,9 TOTAL. coccccerccccerrcresoo 1 20159,97 ARTIGO 20 :;- Fica fixado, a partir de ol de Fevereiro de 1.977, o Subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a próxima Legislatura a encerrar-se em 31 de CM 12