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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 11/1976

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 1976
Date 1976-01-01
Ementa"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES ATÉ O FINAL DESTA LEGISLATURA (31 DE JANEIRO DE 1.997), COMO TAMBÉM PARA A LEGISLATURA DE 1.977 A 1.981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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No 098
1.002, de 16 de Junho de 1. 976, regulamentada pelo Decreto nº
B179; de 08 de Julho de 1.9765
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais;
DECRETA e PROMULGA o seguintes
DECRETO LEI LEGISLATIVO e co cs cc ccer
RTIGO 19 :- Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
ntorizada, nos têrmos desta Lei, a realizar Convênio com o
astituto de Previdencia do Estado de São Paulo, para extengão
8 seus Vereadores das disposições da Lei nº951, de 14 de Ja-
iro de 1.976, alterada pela Lei nº “1002 de 16 de Junho de 1o
6, que instituiu a Carteira de Previdência dos Deputados é
gsembleía Legislativa do Estado, com o objetivo de assegurar
pensão parlamentar sos Deputados e Vereadores do Estado de
o Paulo e pensão mensal aos seus dependentes. 5
GO 20: Farão parte integrante do Convênio a ser firmado, a
posições da Lei nº 951, de 14 de Janeiro de 1. 976, com as al
ações da, Lei nº 1002, de 16 de Junho de 1.976,39 e seu regu -
ento, . considerando-se aprovado desde que assinado pelo IPESP
pela Câmara Municipal, ou seus representaúises legais.
GO 30 :- As despesas decorrentes com a execução da presente
correrão á conta da seguinte verba orçamentária. Vigente,
p mentais se necessários
CÓDIGOS .
cal - Econômico - Funcional - Denominação
“ol - ololoolzeoo. - Subsídio dos senhores
Vereadores.
Yzor na data de sua aprova-
ôntrários
140 :- Esta Lei entrará em
disposições, 6
Dro Ruúdney Fracaro
"Presidente da Câmara Muhicipal"
TO LEI LEGISLATINVOM.
. L1/1 Tb E
Fixa os Subsídios dos Vereadores até o final desta
- Legislatura ( 81 de Janeiro de 1977 ), como tam-
vém para a Legislatura de 1.977 à 1.981 e dá outras
providenciase
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São- Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA
.º EROMULGA o seguintes
DECRETO LEI LEGISLATIVO » « o
ETICO 10 e-Ficá fixado para o més dé Janeiro de 1.977, iúltimo
egislatuga 73/76, os Subsídios dos Snrese Vereadores no Se-
nte valor?
FlXAj-cepococcroocccecerocorrrcoo roses MB TB0,00
ARTE VARIÁVELS-.ccoscococorccccccosorooosro TE Lo 379,9
TOTAL. coccccerccccerrcresoo 1 20159,97
ARTIGO 20 :;- Fica fixado, a partir de ol de Fevereiro de 1.977,
o Subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, para a próxima Legislatura a encerrar-se em 31 de
CM 12
Nº 039
ERTIGO 120:- A presente Lei entrar
m vigor na data se sua
»ZERMO DE ENCERRAMENTO=
Contém este Livro 100 ( CG em ) paginas todas numeradas
Kipográficamente e rubricadas com a chancela
Rmdney Fracaro, de que faço uso para nele lançar todas as Leis
p Resoluções aprovadas por esta Edididade, durante de 1.975 e
Lo976, respectivamente.
Dro ney Fracaro
"Presidente da Câmara Municipal "

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