| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1976 |
| Date | 1976-01-01 |
| Ementa | "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES ATÉ O FINAL DESTA LEGISLATURA (31 DE JANEIRO DE 1.997), COMO TAMBÉM PARA A LEGISLATURA DE 1.977 A 1.981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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No 098 1.002, de 16 de Junho de 1. 976, regulamentada pelo Decreto nº B179; de 08 de Julho de 1.9765 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; DECRETA e PROMULGA o seguintes DECRETO LEI LEGISLATIVO e co cs cc ccer RTIGO 19 :- Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ntorizada, nos têrmos desta Lei, a realizar Convênio com o astituto de Previdencia do Estado de São Paulo, para extengão 8 seus Vereadores das disposições da Lei nº951, de 14 de Ja- iro de 1.976, alterada pela Lei nº “1002 de 16 de Junho de 1o 6, que instituiu a Carteira de Previdência dos Deputados é gsembleía Legislativa do Estado, com o objetivo de assegurar pensão parlamentar sos Deputados e Vereadores do Estado de o Paulo e pensão mensal aos seus dependentes. 5 GO 20: Farão parte integrante do Convênio a ser firmado, a posições da Lei nº 951, de 14 de Janeiro de 1. 976, com as al ações da, Lei nº 1002, de 16 de Junho de 1.976,39 e seu regu - ento, . considerando-se aprovado desde que assinado pelo IPESP pela Câmara Municipal, ou seus representaúises legais. GO 30 :- As despesas decorrentes com a execução da presente correrão á conta da seguinte verba orçamentária. Vigente, p mentais se necessários CÓDIGOS . cal - Econômico - Funcional - Denominação “ol - ololoolzeoo. - Subsídio dos senhores Vereadores. Yzor na data de sua aprova- ôntrários 140 :- Esta Lei entrará em disposições, 6 Dro Ruúdney Fracaro "Presidente da Câmara Muhicipal" TO LEI LEGISLATINVOM. . L1/1 Tb E Fixa os Subsídios dos Vereadores até o final desta - Legislatura ( 81 de Janeiro de 1977 ), como tam- vém para a Legislatura de 1.977 à 1.981 e dá outras providenciase A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São- Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA .º EROMULGA o seguintes DECRETO LEI LEGISLATIVO » « o ETICO 10 e-Ficá fixado para o més dé Janeiro de 1.977, iúltimo egislatuga 73/76, os Subsídios dos Snrese Vereadores no Se- nte valor? FlXAj-cepococcroocccecerocorrrcoo roses MB TB0,00 ARTE VARIÁVELS-.ccoscococorccccccosorooosro TE Lo 379,9 TOTAL. coccccerccccerrcresoo 1 20159,97 ARTIGO 20 :;- Fica fixado, a partir de ol de Fevereiro de 1.977, o Subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a próxima Legislatura a encerrar-se em 31 de CM 12 Nº 039 ERTIGO 120:- A presente Lei entrar m vigor na data se sua »ZERMO DE ENCERRAMENTO= Contém este Livro 100 ( CG em ) paginas todas numeradas Kipográficamente e rubricadas com a chancela Rmdney Fracaro, de que faço uso para nele lançar todas as Leis p Resoluções aprovadas por esta Edididade, durante de 1.975 e Lo976, respectivamente. Dro ney Fracaro "Presidente da Câmara Municipal "