norma nº 172/1961

orçamentos; especificações, cláusulas, plenos e condições. Coh=.
tratuais = que se refere, o Decreto nº, ET 167. de E de, | danedho O
E 19573. supra, citado, o . “ .
Art. 69 - A despesa. com a execução da presente. lei corrórã por.
conta da verba” “eventuais ia suplementada se necessário.
feto Te - Esta) lei entrará em vigor, na data “de suê Publicação.
arte 7. - Revogar=se. as disposições. em con trários . oo
“+ «PRESIDENTE DA CÂMARAS eo
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Co or EI Ne I71, dé” Zi de Agosto de 1961--
o -A “Câmbra Municipal de Se João da Boa Vistas
Estado de SePaulo, usanio «e suas atribuiçõeslegais DECRETA” a.
segiúnte x a da ai
“LEI. NR A ” . “o
artie 1º - Fica o Senhor Prefeito Mundo pad aniorizado a
prometer amigavelmente ou judicicImênte, a desapropriação dc im
móvel, (prédio e terreno) sito à rua 13) (treze), ardim Stos an
are, de. propricôade” do! Sr.Josá Rodrigues Sobrinho é sua. mulher,
cons tituido da seguinte, medida: -206 mê. o o
no Arte - 2º = Pora atender às despesas decorrentes. Som a-
desapropriação “de que trata, o artigo anterior,. fica aberto na.
Contadoria Municipal, um credito especial de (202.111,00 (Du -
zentos e dois mil cento e quarenta e quatro cruzeiros). ' .
+
Arte- 3º - 0 pasomento da desapropriação” de que, trata o
artigo 1º desta leis. sera efetuado em prestações mensais de -
E ndonndo (sete mil cruzeiros) ex resto a ultima, q que. 'será de: -
7 Arte Er - O valor do presente. credito será etero, com
os. recursos provinicntes. do excesso de arrecadação para” o pre-
sente “exercícios ce
2 Apte- 58. = Esta lei entrará cm vigor na data de, sua, a po
blicação,. revogadas, as, Sisposições, em Contrário. ,
BS CIO ep EDIS UBS Sei
Iuízio Pereira de “Carval (Ra
-PRESIDENTE. DA CÂMARA-
- a o No LEI Nº “de 23 de Agosto de 1961 E a
: . . = camera Municipal de S.João aa Boa Vista,
Estado de Se Paulo, usando de suas, atribuições Jegããs, DECRETA
a dogulnte e o, .
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+
LUI E 2
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=. ar/10 - Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de SePaulo, autorizâdasa:alienar: àag-Instátuto ds
PfsvidênsiavdolEstado de SePaulo, para doação, o imóvel abaixo
descrito, situado nesta cidade, para nos têrmos do decreto esta
dual, nº 12.762, de 18 de junho de 19h42, modificado pelo decre-
to nº 27.167, de |; de janeiro de 1957, néle se construir prédio
para funcionamento de uma Unidade Sanitária, na rua Prudente de
Morais, de forma retangular medindo 25 mts. de frente por 32 dos|.
lados e 25 metros de fundo, com área de 800 mts. quadrados, con
frontando de um lado com terrenos do Dr.Joao Batista Figueiredo
Costa e do outro lado e nos fundos, com terrenos pertencentes ã
Prefeitura Muncipal.
Art. 2º - Na escritura de doação, a ser lavrada apos a -
apresentada pela Prefeitura Municipal de tôda a documentação e-
xigida pelo Instituto de Previdência, constará clausula expres-
sa pela qual o donatário nao poderá, pelo prazo de 5 (cinco) a-
nos, dar imóvel, ao imovel, digo, destinação diversa da previs-
ta nesta lei. .
8 unico - na referida escritura constará, aínaas elgusu-
1a onde a Prefeitura Municipal responáera pela evicção do 4mó -
vel doado, obrigando-se a desapropriá-lo e doá-lo, novamente, e
ao Instituto de Previdência do Estado se êle, a qualquer título,
for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tu-
do sem onus para aquela autarquia.
Arte 3º - A doação é irrevogável, excetuada a hipotese a
que alude o artigo 2º, parte final, desta lei.
Art. 2 = Apos realizada a doação de que trata esta lei,
a Prefeitura Municipal assinara contrato de empreitada com o Ins
Éltuto de Previdência do Estado para construção do prédio refe-
rido no artégo 1º, a ser executada pelo seu Departamento de O -
bras, por conta do referido Instituto, no terreno, cuja doação
ora se autorizas o
5 unico - Poderá a Prefeitura Municipal transferir o cone
trato à firma de sua escolha, registrada no Instituto de Previ-
dencia do Estado e previamente julgada capatitada por êle a de-
sempenhar o encargo, profissional e financeiramente, em função
do vulto da obras
arte 5º - À construção do prédio de que trata o artigo 1º
deverá iniciar-se dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data da lavratura de doação, ficando, porém, na dependência -
dos recursos orçamentários, destinados para êsse fim, no Insti -
tuto de Previdência, e obedecera aos padrões; projetos, orçaments
N
Ss,
tos, especificações, clausulas, Planos e condições contratuais =
a que se refere o Decreto nº 27.167, de li; de janeiro de 1961, sue
pra citados ,
Arte6? - A despesa com a execução da presente lei cor-
rerá por conta da verba Eventuais, suplementada se necessários
Arte7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua pu =
blicaçãos . . .
artedo - Nevogan-se as disposições em contrario.
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-ataf zio Pereira de Carva
a PRESIDENTE DA câuanão
LEI Nº 175, de 26 de Agosto de 1961
-A Câmara Municipal de S.João da Boa Vista, Ese
tado àe S.Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a -
seguinte
LEI
Art.lº - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIA-
ção COMERCIAL E INDUSTRIAL de São Joao da Boa Vistas
Arte2e - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário
--Alvázio Pereira de Caryválho
4 -PRESIDENTE DA CÂMARA-
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RESOLUÇÃO Ne 10
-A Câmara Municipal de S.João da Boa Vista,Es-
tado de S.Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA E -
PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO. =
- Artelº - Fica o Senhor Presidente da Camara autorizado
a publicar em jornal da cldade a frequência dos Senhores Verea -
dores nas sessões da Câmara Municipal.
S) único- A referida publicação será feita com destaque
e na primeira página.
- Arte2º - A Mesa da Câmara encontrará a melhor maneira
para tal publicação e fica autorizada a solicitar do Poder Exe=
cutivo e pagamento das despesas. o
Arte5º - Esta RESOLUÇÃO entrara em vigor na data de sue
a publicação, revogadas as dis ges em contrário.
afafião Pereira de Carvalho
comomnqrfcoconstoo — ppESIDENTE DA CÊMANA-
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