| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3354 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.354, DE 13 DE AGOSTO DE 2.013 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a Fundação Nova São João, objetivando atender despesas com Convênio celebrado entre o Município de São João da Boa Vista e a Fundação Nova São João, para o desenvolvimento do Programa Jovem Agricultor do Futuro, obedecendo a seguinte classificação técnica: 06 – FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO 06.01.00 – FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO 06.01.01 – FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339141 – Contribuições ..............................................................................R$ 60.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2060100582068 - FUNDAÇÃO–Operação e Manut. Fundação NS João.R$ 60.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente. 06 – FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO 06.01.00 – FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO 06.01.01 – FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 696 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 60.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2060100582068 - FUNDAÇÃO–Operação e Manut. Fundação NS João...R$ 60.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO: O Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º desta lei passa a integrar o Artigo 5º item III da Lei Municipal nº 3.245, de 12 de dezembro de 2.012. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de agosto de dois mil e treze (13.08.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal