norma nº 2/1981

obre a atualização dos Subsídios do
Municipal *.
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, -
JOÃO TARIFA LORENCINI, PRESIDENTE....cccccccserero
PROMULGO e seguinte . . .
DECRETO LEGISLATI
ESÊRsrESSSsasssrs
ARTIGO 1º 2- à partir do dia 1º de fevereiro de 1981, o subsidi
mensal do Prefeito Municipal fica atualizado em valor correspon
dente an mairr padrão de vencimento pago a segvidor deste Munic
pio, nos termos do S$ 3º do Artigo 38º da Lei Órgânica dos
Municipios.
= A Verba de Representação do Prefeito Municipal fic
em dois terços do valor do subsídio.
8. ÚNICO... iz A Verba de Representação do Cat eteito e Presi
dente da Câmara Municipal, ficam fixadas em 50% ( cinquenta por
cento ) da verba destinada para o Prefeito Municipal..
BBTIGO 38: t- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publiA
cação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO TARIFA LORBNCINI
=PResidente da Câmara Municipal =
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= DECRETO LEGISLATIVO = Nº 0.3.= = 0 3 = DE NOVEMBRO - 1981
" Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Dr. Nelson
Mancini Nicolau a licenciar-se “pelo,praza de -
30 ( trinta ) dias "
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU,
JOÃO TARIFA LORENCINI, PRESIDENTE, ......cceecrro
PROMULGO o seguinte . . .
DECRETO, LEGISLATIVO. ; =
SEssss-ss-i-E Fica devidamente autorizado a licenciar-se do Car
go de Prefeito Municipal o Dr. Nelson Mancini Nicolau, pelo pe-
rloda de O5 de novembro a O4 de dezembro de 1981.
ABTIGO C2.2.= Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.......
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