| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 1961 |
| Date | 1961-09-06 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 50.000,00 (CINCOENTA MIL CRUZEIROS) ANUAIS PARA O PAGAMENTO DE PUBLICAÇÕES DE INTERÊSSE DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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LEI NB 3,7¿i. de 6 de Setembro de 1961 - A cámara Municipal de S.João da Boa Vista , Estado de S.Paulo , usando de suas atribuiçõe s legais DECRETA a seguinte Art.lfi - Fica o Pod,er Executivo autorizado a dispender a importância de at é 2150.000,00 (Cincoenta mil cruzeiros) anuais para o pagamento de publicações de interess e da câmara Munie i - pal . Art.2fi - As despesas decorrentes da presente le i corre - rão por conta do excesso de arrecadação. Art.3B - Esta le i entrara em vigo r na data de sua pu - blicaçao , revogadas as disposiçõe s em contrario . .Aiul^^^^^^r ^aS ^SS^^io^ ^ " - -PRESIDENTE DA CÂMARALEI Na 175. de 6 de setembro de 1961 - A cámara Municipal de" S.João da Boa Vista , Estado de S.Paulo , usando de suas atribuiçõe s legais, DECRETA a se - guinte Art.lfi - A Prefeitur a Municipal fixar á os nomes dos ci - dadãos Srs.Manoel da Costa Patrão e Scipião Tonizza em ruas da e cidade , pelos serviços que prestaram ao bem publico e a sociedade . Art.2fi - As placas serão fixadas noventa dias a contar da publicação desta lei , nas segundas e terceir a ruas depois do DER, na Vil a tenente Vasconcellos. Art.3 c - As despesas para execução desta , correrão pe - l a Verba Eventuais. Art.U° - Esta le i entrará em vigo r na data de sua publjL cação, revogadas as disposiçõesem contrario . -^ÉiWfzIo^P^r^irá de cãrv^ího^^5 "^ -PRESIDENTE DA CJÍMARALEI Nfi 176.DE 6 DE SETEMBRO DE 196l -A Camara Municipal de S.João da Boa Vista,Estado de S.Paulo , usando de suas atribuiçõe s legais, DECRETA a - seguinte LEI*.-.