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norma nº 1/1982

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1982
Date 1982-01-01
Ementa"AUTORIZA O VICE-PREFEITO MUNICIPAL SR. EUGÊNIO SIMÕES MATHIAS E LICENCIAR-SE DE SEU CARGO PELO PERÍODO DE 18/05/1982 E 14/09/1982"
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AJTIGC 2º :—- O reajuste de que trata o parágrafo segundo do ar-
tigo 1º desta Lei será apurado levando-se em consideração os va
lores vigentes em 30 de Junho de 1.983,
àRTIGC 3º :- O valor do anuênio devido aos funcionários &a câma
ra Eunicipal, será de Gt 700,00.
iGC 40 :- As despesas decorrentes com a execução deste Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias especificas para o
exercéio de 1.983, suplementada se necessária.
AKTIGO 5º :- Fica extendido aos funcionários da Camara liunici-
pla o benefício constante da Lei nº 257, de 25/05/1.982, ou se-
ja, Cheque Férias.
+RTIGC 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Janei-
ro de 1.98Z, observando-se as determinações e direitos consten-
tes da Lei nº 234/81, revogadas as disposições em contrário.
MAURÍCIO JOSÉ DE azsviho OLIV IRA
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIHAL-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/1.982
"Autoriza o Vice-Prefeito Municipal-Sr.
Eugênio Simões Mathias e licenciar-se -
de seu Cargo pelo período de 18/05/ de
1.982 e 14/09/1.982."
zu, MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA Vi
ce-Presidente da Câmera Municipal,no -—
Exercício da Presidência, usando de mi-
nhas atribuições legais e regimentais,
PROMULGO o seguinte . o
DECRETO LEGISLATIVO :—
ARTIGO 1º :- Fica devidamente autorizado a licenciar-se do Car
go “e Vice-Freféito Municipal, no exercicio da Chefia do Executi
vo Municipal, o Sr.iugênio Simões Mathias, sendo termo inicial-
desta licença o dia 18/05/1.982 e termo final dia 14/09/1.982.
AKTIGC 2º :- ste Projeto de Decreto Legilsativo entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. «
MAURÍCIO JOSÉ DE a OLIVEIRA
FRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIFAL-
Ma Memes.

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