| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1982 |
| Date | 1982-01-01 |
| Ementa | "AUTORIZA O VICE-PREFEITO MUNICIPAL SR. EUGÊNIO SIMÕES MATHIAS E LICENCIAR-SE DE SEU CARGO PELO PERÍODO DE 18/05/1982 E 14/09/1982" |
| native_id | 8921 |
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AJTIGC 2º :—- O reajuste de que trata o parágrafo segundo do ar- tigo 1º desta Lei será apurado levando-se em consideração os va lores vigentes em 30 de Junho de 1.983, àRTIGC 3º :- O valor do anuênio devido aos funcionários &a câma ra Eunicipal, será de Gt 700,00. iGC 40 :- As despesas decorrentes com a execução deste Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias especificas para o exercéio de 1.983, suplementada se necessária. AKTIGO 5º :- Fica extendido aos funcionários da Camara liunici- pla o benefício constante da Lei nº 257, de 25/05/1.982, ou se- ja, Cheque Férias. +RTIGC 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Janei- ro de 1.98Z, observando-se as determinações e direitos consten- tes da Lei nº 234/81, revogadas as disposições em contrário. MAURÍCIO JOSÉ DE azsviho OLIV IRA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIHAL- DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/1.982 "Autoriza o Vice-Prefeito Municipal-Sr. Eugênio Simões Mathias e licenciar-se - de seu Cargo pelo período de 18/05/ de 1.982 e 14/09/1.982." zu, MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA Vi ce-Presidente da Câmera Municipal,no -— Exercício da Presidência, usando de mi- nhas atribuições legais e regimentais, PROMULGO o seguinte . o DECRETO LEGISLATIVO :— ARTIGO 1º :- Fica devidamente autorizado a licenciar-se do Car go “e Vice-Freféito Municipal, no exercicio da Chefia do Executi vo Municipal, o Sr.iugênio Simões Mathias, sendo termo inicial- desta licença o dia 18/05/1.982 e termo final dia 14/09/1.982. AKTIGC 2º :- ste Projeto de Decreto Legilsativo entrará em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. « MAURÍCIO JOSÉ DE a OLIVEIRA FRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIFAL- Ma Memes.