norma nº 7/1982

EU, MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA,
Vice-Presidente da Camara Municipal,no
Exercício da Presidencia, usando de mi
nhas atribuições legais e regimentais,
ROMULGO o seguinte ...
DECRETO LEGISLATIVO :-
ANTIGO 1º :- Fica devidamente autorizada a licenciar-se do Car
go de Vice-Frefeito Municipal, no exercício da Chefia do Execu-
tivo Municipal, o Sr.Eugênio Simões Mathias sendo termo inicial
desta Licença o dia 15/09/1.982 e termo final o dia 31/C1/1.982.
ARTIGO 2º :- Este Projeto de Decreto Legislativo, entrará em -
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em co
trário. .
MAURÍCIO JosÊ DE AZEVEDO OLIVEIRA
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIFAL-
. DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/1.982
"Fixa o Subsídio de Prefeito Mu-
nicipal para os Exercícios de
1.983 à 1.989 e dá outras provi
dências!
EU, MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA,
Vice-Presidente ds Câmara Municipal,no
Jxercício da Presidencia, usando de mi
nhas atribuições legais e regimentais,
FrOMULIGO a seguinte ... É
DECRETO LEGISLATIVO :-
ARTIGO 1º :- Yicam fixados à partir de 1º de Fevereiro de 198%
com vigência até 31 de Janeiro de 1.989, o Subsídio do Frefeito
Municirsl de £ão João da Boa Vista em 10 salários mínimos vigen
tes na região.
S ÚNICO :- A atualização do Subsídio ocorrerá anualmente em
1º de Fevereiro, com o salário minimo ém vigor.
ARDIGO 2º :- + verba de representação fica fixada, para o Fre-
feito Kunicipal, em 2/3 do Subsídio do mesmo, fixado no art.1º,
e para o Vice-Frefeito e Presidente da Câmara, em 50% (cincoen-
ta por cento) da mesma verba determinada para q Prefeito Munici
pal.
NB 094
LETIGO 3º :- As despesas decorrentes da execução do presente —
Projeto Je Decreto Legilativo, correrão por conta dos recursos-
próprios, consignados no Orçamento, suplementados se necessária
160 4º :- Este Projeto de Decreto Legislativo entrará em vi
gor ro dis 1º de Fevereiro de 1.982, revogadas as dispocições -
..
em contrario.
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/1.982
"Dispondo sobre outorga de Títu
los de Cidadão Sanjoanense"
EU, MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA,
Vice-Presidente da Camara Municipal no
Exercício da Presidencia, usando de mi
nhas atribuições legis e regimentais ,
PROMULGO o seguinte . ..
DECRETO LEGISLATIVO :-
“NTIGC 1º :- A Cômara Municipal de São João da Boa Vista,fica-
devilsmente zutorizada a conceder os Títulos de Cidadão Canjoa-
nense, ace lxmos.Snres.Professores: DR. MILTON DUARTE: SLGURADO,
DR. GURALDO FILOMENO e DR. JOSÉ CARLOS MAGALHAÉS TEIXEINA, em
justo reconhecimento aos relevantes serviços prestador ã comuni
dade sanjoanense no campo do ensino superior. ,
ARTIGC 2º :- Ag referidas honrarias serão outorgadas em Sessão
Solene, em data a ser fixada pela Mesa da Câmara Municiral e de
acordo com os homenageados. .
ARTIGC 3º :- A concessão destas ourtorgas e as despesas ineren
tes a realização das mesmas, correrão por conta de doteções or-
çamentárias constantes do orçamento vigente, suplementada se ne
cessária.
ARDIGO 4º :- C referido Projeto de Decreto Legislativo,entrará
(em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, .
MAURÍCIC JOSÉ DE AZEVEDO CLIVE IRA
RBESIDANTE DA câmara 1 MUNICIZAL-