norma nº 4/1984

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/84:
"Duspõe sobre a outorga de Ti
tulo de Cidadão Sanjoanense!
ao Exmo.Sr.GERMANO CASSIOLATO".
EU, JOSE CARIOS TRAFANI-Presidente da Camara
Municipal de Pão João da Boa “ista, usando -
de minhas atribuições legais e regimentais,"
PROMULGO o seguinte . .«.
DECRETO LEGISIATIVO :-
ARTIGO 1º :- Fica a Camara Municipal de São João da Boa Vista,
devidamente autorizada a conceder o Título de Cidadão Sanjoan-
nense ao Exmo.Sr.Prof. GERMANO CASSIOLATO, pelos relevantes -
serviços prestados no Setor de Esportes em nossa cidade.
ARTIGO 2º :- A concessão da referida honraria se dará em data.
a ser fixada pela Mesa da Câmara Municipal e de acordo com o
homenageado.
ARTGO 3º :- As despesas inerentes a realização desta outorga!
corgerão por conta de dotação orçamentária vigente, suplemental
da se necessário.
ARTIGO 4º :- Este Decreto legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrafio.
JOSE CARJÕÔS TRAFANI
FRESÁDENTE
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ATO DA MESA Nº 01, DE 12 DE JANEIRO DE 1.984.
"Dispõe sobre o Subsídio dos Vereadores para 1.984, PARTE
FIXA e VARIÁVEL, qQUe são fixados em 20% (vinte por cen-
to) dos valores correspondentes a remuneração, atribui-
dos aos Deputados Estaduais, na fonformidade da Lei Com
plementar nº 38/79".
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estad
de S.Faulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,-
considerando o disposoto nos artigos 12,2º e 3º do Ato Insti-
tucional nº 07 de 26 de fevereiro de 1.969, no Artigo 13, in-
ciso VI, da Constituição da República, Artigo 7º, inciso III
VI, no artigo 15 e seus parágrafos da Constituição Estadual e