norma nº 1/1986

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/86
"Autoriza a transferência de doação
para a Associação dos Servidores Mu
nicipais de SãoJoão da Boa Vista,de
uma geladeira".
EU, JAIR MORGARBEL, Presidente da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de S.Paulo, usan
do de suas atribuiçoes legais e regimentais, PROMUL
GO o seguinte . ..
DECRETO LEGISLATIVO:-
ARTIGO 1º :- Fica a Mesa da Câmara Municipal de São João da ——
Boa Vista, devidamente autorizada a proceder a transferência -
em doação para a Associação dos Servidores Municipais desta ci
dade de uma Geladeira CHAMPION, modelo 979, nº 158.953, ano de
fabricação - 1966, constante do patrimônio desta Câmara, sob o
nº 018 juntamente com o transformador AMPERLUX, seríe 11/64,-
também constante do patriMônio desta Câmara, sob o nº 020.
ARTIGO 2º :- O presente Decreto legislAtiwo entrará em vigor -—
na data de sua publicação, revogadas fas disposições em contra-
rio.
ORGARBEL
BIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/86
“cria, na Câmara Municipal, o
CENTRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR".
EU, JAIR MORGARBEL, Presidente da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de S.Paulo, usan-
do de suas atribuições legais e regimentais, —
PROMULGA o seguinte ..
DECRETO LEGISLATIVO:-
ARTIGO 1º :- Fica criado na Câmara Municipal de São João da -—
Boa Vista, o Centro de Defesa do Consumidor,-CDC, que funciona
rã de acordo com as disposições deste Decreto Legislativo .