norma nº 2/1986

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/86
"Autoriza a transferência de doação
para a Associação dos Servidores Mu
nicipais de SãoJoão da Boa Vista,de
uma geladeira".
EU, JAIR MORGARBEL, Presidente da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de S.Paulo, usan
do de suas atribuiçoes legais e regimentais, PROMUL
GO o seguinte . ..
DECRETO LEGISLATIVO:-
ARTIGO 1º :- Fica a Mesa da Câmara Municipal de São João da ——
Boa Vista, devidamente autorizada a proceder a transferência -
em doação para a Associação dos Servidores Municipais desta ci
dade de uma Geladeira CHAMPION, modelo 979, nº 158.953, ano de
fabricação - 1966, constante do patrimônio desta Câmara, sob o
nº 018 juntamente com o transformador AMPERLUX, seríe 11/64,-
também constante do patriMônio desta Câmara, sob o nº 020.
ARTIGO 2º :- O presente Decreto legislAtiwo entrará em vigor -—
na data de sua publicação, revogadas fas disposições em contra-
rio.
ORGARBEL
BIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/86
“cria, na Câmara Municipal, o
CENTRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR".
EU, JAIR MORGARBEL, Presidente da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de S.Paulo, usan-
do de suas atribuições legais e regimentais, —
PROMULGA o seguinte ..
DECRETO LEGISLATIVO:-
ARTIGO 1º :- Fica criado na Câmara Municipal de São João da -—
Boa Vista, o Centro de Defesa do Consumidor,-CDC, que funciona
rã de acordo com as disposições deste Decreto Legislativo .
PARÁGRAFO 1º :- Uma vez eleitos, os membros do Centro de Defe-
sa do Consumidor elegerão o seu Presidente e o seu Secretário.
PARÁGRAFO 2º :- A Mesa da Câmara tem o prazo de até 10 (dez) -
dias a contar da vigência deste Decreto Legislativo , para re-
ferendar os representantes da Casa junto ao Centro de Defesa !
do Consumidor.
ARTIGO 5º :- O Centro de Defesa do Consumidor poderá solicitar
a colaboração de qualquer servidor da Câmara para a execução!
das atividades que lhe são afetas, sem prejuízo do Presidente
ou do Diretor Geral da Câmara.
ARTIGO 6º :- O Centro de Defesa do Consumidor funcionará numa
dependência específica da Câmara Municpal,a qual será determi-
nada por sua Presidência.
ARTIGO 7º :- Os servidos burocráticos do Centro de Defesa do -
Consumidor, como órgão integrante da Câmara Municipal, estão !
subordinados administrativamente, ao Diretor Geraldo Legislati
vo, respeitada, porém, a competência de seus membros.
ARTIGO 8º :- Das reuniões do Centro de Defesa do Consumidor, -
serão lavradas Atas em livro próprio.
ARTIGO 9º :- Este Decreto Legislativo irá em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as di s em contrário.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/86
"Dispondo sobre a constituição
de Comissão Especial de Inqué-
rito para apuração de falhas !
cometidas pelo Depto. de Obras
da Municipalidade".
EU, JAIR MORGARBEL, Presidente da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de S.Paulo, usando
de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA
a o seguinte ...