norma nº 3/1986

PARÁGRAFO 1º :- Uma vez eleitos, os membros do Centro de Defe-
sa do Consumidor elegerão o seu Presidente e o seu Secretário.
PARÁGRAFO 2º :- A Mesa da Câmara tem o prazo de até 10 (dez) -
dias a contar da vigência deste Decreto Legislativo , para re-
ferendar os representantes da Casa junto ao Centro de Defesa !
do Consumidor.
ARTIGO 5º :- O Centro de Defesa do Consumidor poderá solicitar
a colaboração de qualquer servidor da Câmara para a execução!
das atividades que lhe são afetas, sem prejuízo do Presidente
ou do Diretor Geral da Câmara.
ARTIGO 6º :- O Centro de Defesa do Consumidor funcionará numa
dependência específica da Câmara Municpal,a qual será determi-
nada por sua Presidência.
ARTIGO 7º :- Os servidos burocráticos do Centro de Defesa do -
Consumidor, como órgão integrante da Câmara Municipal, estão !
subordinados administrativamente, ao Diretor Geraldo Legislati
vo, respeitada, porém, a competência de seus membros.
ARTIGO 8º :- Das reuniões do Centro de Defesa do Consumidor, -
serão lavradas Atas em livro próprio.
ARTIGO 9º :- Este Decreto Legislativo irá em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as di s em contrário.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/86
"Dispondo sobre a constituição
de Comissão Especial de Inqué-
rito para apuração de falhas !
cometidas pelo Depto. de Obras
da Municipalidade".
EU, JAIR MORGARBEL, Presidente da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de S.Paulo, usando
de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA
a o seguinte ...
DECRETO LEGISLATIVO: -—
ARTIGO 1º :- Fica constituída uma Comissão Especial de Inquéri
tos na Câmara Municipal de São João da Boa Vista. nos termos '!
constantes do Artigo 71 e $$ do Regimento Interno, com a fina-
lidade específica de apuração de falhas cometidas pelo Dept o.
de Obras da Municipalidade, tais como: a construção de escola
Municipal em locai imprórpio, sua posterior demolição e cons -
trução em local certo.
ARTIGO 2º :- A referida Comissão será composta de 7 (sete) mem
bros todos Vereadores desta Casa, devendo suas indicações se-
rem realizadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
ARTIGO 3º :—- Esta Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias:
para a conclusão de seus trabalhos, a conta da data de sua ins
talação.
ARTIGO 4º :- Este Decreto Legislativo entrara emvigor na data-
de sua publicação, revogadas as dispos em contrário.
DECRETO Li
ISLATIVO Nº 04/86
"Dispondo sobre a constituição
de Comissão Especial de Inqué-
rito para a apuração de possi-
veis irreguiaridades quanto ao
material empregado na realiza-
ção de pavimentação asfaltica!
em nossa cidace”,
A CÂMARA MUNICIPAL D
ts
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e -
regimentais, PROMULGA o seguinte ...
DECRETO LEGISLATIVO:—
RTIGO 1º :- Fica constituída uma Comissão Especial de Inquéri
CMme. 1