norma nº 4/1986

DECRETO LEGISLATIVO: -—
ARTIGO 1º :- Fica constituída uma Comissão Especial de Inquéri
tos na Câmara Municipal de São João da Boa Vista. nos termos '!
constantes do Artigo 71 e $$ do Regimento Interno, com a fina-
lidade específica de apuração de falhas cometidas pelo Dept o.
de Obras da Municipalidade, tais como: a construção de escola
Municipal em locai imprórpio, sua posterior demolição e cons -
trução em local certo.
ARTIGO 2º :- A referida Comissão será composta de 7 (sete) mem
bros todos Vereadores desta Casa, devendo suas indicações se-
rem realizadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
ARTIGO 3º :—- Esta Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias:
para a conclusão de seus trabalhos, a conta da data de sua ins
talação.
ARTIGO 4º :- Este Decreto Legislativo entrara emvigor na data-
de sua publicação, revogadas as dispos em contrário.
DECRETO Li
ISLATIVO Nº 04/86
"Dispondo sobre a constituição
de Comissão Especial de Inqué-
rito para a apuração de possi-
veis irreguiaridades quanto ao
material empregado na realiza-
ção de pavimentação asfaltica!
em nossa cidace”,
A CÂMARA MUNICIPAL D
ts
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e -
regimentais, PROMULGA o seguinte ...
DECRETO LEGISLATIVO:—
RTIGO 1º :- Fica constituída uma Comissão Especial de Inquéri
CMme. 1
to na Câmara Municipal de SãoJoão da Boa Vista, nos termos -
onstantes do artigo 71 e 88 do Regimento Interno, com a fina-
idade específica de apuração de possíveis irregularidades quan-
o ao material empregado na realização de pavimentação asfálti-
a em nossa cidade, pelo Depto. de Obras da Municipalidade.
ARTIGO 2º :- A mencionada Comissão será composta de 7 (sete) -
membros todos Vereadores desta Casa, devendo suas indicações —
serem realizados pelo Presidente da Câmara Municipal.
ARTIGO 3º :- Esta Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias-
para a conclusão de seus trabalhos, contar da data de sua ins-
talação.
ARTIGO 4º :- Este Decreto Legislativo entrará emvigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiçõe contrário.
MORGARBEL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/86
"dispondos sobre a constitui-
ção de Comissão Especial para
Analisar a escolha de aulas,
na EMPGES '"Prof.Hugo Sarmento!
bem como, realizar uma análi-
se do 1º ano de funcionamento
sob o comando da FAE e da le-
galização e regularização dos
cursos e diplomas".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, PROMULGA o seguinte ..
DECRETO LEGISLATIVO:-
RTIGO 1º :- Fica constituída uma Comissão Especial na Câmara
unicipal de SãoJoão da Boa Vista, nos termos constantes do Ar
igo 70 e 88 do Regimento Interno, com a finalidade específica