norma nº 5/1986

to na Câmara Municipal de SãoJoão da Boa Vista, nos termos -
onstantes do artigo 71 e 88 do Regimento Interno, com a fina-
idade específica de apuração de possíveis irregularidades quan-
o ao material empregado na realização de pavimentação asfálti-
a em nossa cidade, pelo Depto. de Obras da Municipalidade.
ARTIGO 2º :- A mencionada Comissão será composta de 7 (sete) -
membros todos Vereadores desta Casa, devendo suas indicações —
serem realizados pelo Presidente da Câmara Municipal.
ARTIGO 3º :- Esta Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias-
para a conclusão de seus trabalhos, contar da data de sua ins-
talação.
ARTIGO 4º :- Este Decreto Legislativo entrará emvigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiçõe contrário.
MORGARBEL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/86
"dispondos sobre a constitui-
ção de Comissão Especial para
Analisar a escolha de aulas,
na EMPGES '"Prof.Hugo Sarmento!
bem como, realizar uma análi-
se do 1º ano de funcionamento
sob o comando da FAE e da le-
galização e regularização dos
cursos e diplomas".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, PROMULGA o seguinte ..
DECRETO LEGISLATIVO:-
RTIGO 1º :- Fica constituída uma Comissão Especial na Câmara
unicipal de SãoJoão da Boa Vista, nos termos constantes do Ar
igo 70 e 88 do Regimento Interno, com a finalidade específica
e analisar a escolha de aulas, na EMPSG e Ensino Supletivo -—
'Prof.Hugo Sarmento'!, bem como, realizar uma análise do 1º ano
e funcionamento sob o comando da FAE e da legalização e regu-
arização dos cursos e diplomas da referida escola.
RTIGO 2º :- A referida Comissão será composta de 7 (sete) mem
ros, todos os Vereadores desta Casa, devendo suas indicações!
erem realizadas pelo Presidente da Camara iNunicipal.
RTIGO 3º :- Esta Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias
ara a conclusão de seus trbalhos, a contar da data de sua ins
E
e sua aprovação, revogadas as disposiçõe ontrário.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/86
"Concessão de licença do cargo
de Prefeito Municipaido Municí
pio de São João da Boa Vista'!.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re
gimentais, PROMULGA o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
RTIGO 1º :- Fica concedida licença do cargo de Prefeito Muni-
ca v
tó
ipal de São João da
ta
Vista, ao Exmo.
r. SIDNEY
ERALDO, com termo inicial em 12 de maio de 1.986 e té rio fi-
al em 10 de junho de 1.986, para tratamento de saúde, devida-
ente comprovada.
RTIGO 2º + Este Decrto Legislativo entra em vigor na data-
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
auração.
RTIGO 4º :- Este Decreto Legislativo enitrapá emvigor na data!
Cc Mc. 1