norma nº 12/1986

64.8
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/86
"Dispoe sobre a fixação da Verba de
Representação do Prefeito e Vice-
Prefeito Municipal de São João da!
Boa Vista, para o exercício de 1986",
EU, VER JAIR MORGARBEL, PRESIDENTE da Cômara Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de S.Paulo, usando de
minhas atribuições legais e regimentais, PROMULGO o -
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO: -—
ARTIGO 1º :- Fica fixada para O p eríodo de 01 de janeiro à 31 de dezembro
de 1.986, a Verba de representação ao Prefeito Municipal de São João da -
Boa Vista, na importância mensal equivalente a 15 (quinze) salários mínimos
em vigência na região.
ARTIGO 2º :— A Verba de Representação do ViceBrefêi
CMC”