norma nº 1/1988

RESOLUÇÃO Nº 0024/88
"Dispõe sobre a licença de 1 (um) dia
do cargo de Vereador a Sra. Maria Apa
recida Pimentel Mangeon Oliveira".
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU,
FERNANDO JORGE NAGIB, PRESIDENTE, PROMULGO a
seguinte ...
RESOLUÇÃO :—
ARTIGO 1º :- Fica devidamente concedida a licença do cargo de Vereador a Sra
Maria Aparecida Pimentel Mangeon Oliveira, por 1 (um) dia, referente a data
de 05 de dezembro de 1.988, conforme atestado médico em anexo.
ARTIGO 2º :— De conformidade com a Lei Orgânica dos Municípios, Artigo 21,
considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado por esta Resolução.
ARTIGO 3º :- Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revo
Lo!
FERNANDO JORGE NAGIB
gadas as disposiçõesm em contrário.
PRESIDENTE .
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/88
“Dispõe sobre a fixação de Verba de Re-
presentação ao Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal de São João da Boa Vista".
EU, FERNANDO JORGE NAGIB, Presidente da Câmara
Municipal , no sudo de minhas atribuições le -—
gais e regimentais, PROMULGO o seguinte...
+
DECRETO LEGISLATIVO: —
ARTIGO 1º :- Fica fixado para o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de
1.988 a verba de Representação do Prefeito Municipal na importância mensal *!
N » Las 4 2 no, s Pod
equivalente a 15 (quinze) siários mínimos em vigencia na regiao.
11
- /
NB 162
ARTIGO 2º :- A Verba de Representação do Vice-Prefeito Municipal sera equiva
lente a 50% (cinquenta por cento) da fixada para o Prefeito Municipal.
ARTIGO 3º :—- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.988, revogada
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrário.
PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/88
"Dispõe sobre a concessão de "Medalha do
Mérito Sanjoanense''a Exma Sra IZAURA *!
TEIXEIRA DE VASCONCELLOS".
EU, FERNANDO JORGE NAGIB, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
PROMULGO o seguinte ...
DECRETO LEGISLATIVO:-—
RTIGO 1º :— Fica a Câmara Municipal de são João da Boa Vista, devidamente au
orizada a conceder a "MEDALHA DE MÉRITO SANJOANENSE" à Exma. Sra. Izaura Tei
eira de Vasconcellos.
RTIGO 2º :- A referida honraria será outorgada em data a ser préviamente de-
erminada entre a Mesa e a homenageada, correndo as despesas por conta de do-
ação orçamentária da Câmara Municipal suplementada se necessário.
RTIGO 3º :— Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publica
po revogadas as disposições em contrário.
Eos
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
CMce