norma nº 2/1988

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NB 162
ARTIGO 2º :- A Verba de Representação do Vice-Prefeito Municipal sera equiva
lente a 50% (cinquenta por cento) da fixada para o Prefeito Municipal.
ARTIGO 3º :—- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.988, revogada
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrário.
PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/88
"Dispõe sobre a concessão de "Medalha do
Mérito Sanjoanense''a Exma Sra IZAURA *!
TEIXEIRA DE VASCONCELLOS".
EU, FERNANDO JORGE NAGIB, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
PROMULGO o seguinte ...
DECRETO LEGISLATIVO:-—
RTIGO 1º :— Fica a Câmara Municipal de são João da Boa Vista, devidamente au
orizada a conceder a "MEDALHA DE MÉRITO SANJOANENSE" à Exma. Sra. Izaura Tei
eira de Vasconcellos.
RTIGO 2º :- A referida honraria será outorgada em data a ser préviamente de-
erminada entre a Mesa e a homenageada, correndo as despesas por conta de do-
ação orçamentária da Câmara Municipal suplementada se necessário.
RTIGO 3º :— Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publica
po revogadas as disposições em contrário.
Eos
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
CMce