| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1988 |
| Date | 1988-01-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA AO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DO DECRETO LEI Nº 2.351, DE 07/08/87" |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/88 "Dispõe sobre a regularização da Verba de Representação paga ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, em virtude ' do Decreto Lei nº 2.351, de 07/08/87". EU, FERNANDO JORGE NAGIB, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL no uso de minhas atribuições legais e regimentais, PROMULGO o seguinte ... DECRETO LEGISLATIVO: — ARTIGO 1º :— A referência em salário mínimo constante dos Decretos Legislati vos nºs 03/87 e 01/88, passam a denominar-se PISTO NACIONAL DE SALÁRIOS, con forme Decreto Lei nº 2.351. de 07/08/87. ARTIGO 2º :- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publi- cação, retroagindo seus efeitos a partir de 07/08/1.987, revogadas as dispo- sições em contrário. CocuA FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/88 “Dispõe sobre concessão do Título de Bene- merência ao Exmo. Sr. Jose Eufrosino de ! Mello Filho". EU, FERNANDO JORGE NAGIB, Presidente da Camara Municipal, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, PROMULGO o seguinte ... DECRETO LEGISLATIVO :—