norma nº 4/1988

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/88
"Dispõe sobre a regularização da Verba
de Representação paga ao Prefeito e
Vice-Prefeito Municipal, em virtude '
do Decreto Lei nº 2.351, de 07/08/87".
EU, FERNANDO JORGE NAGIB, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
no uso de minhas atribuições legais e regimentais,
PROMULGO o seguinte ...
DECRETO LEGISLATIVO: —
ARTIGO 1º :— A referência em salário mínimo constante dos Decretos Legislati
vos nºs 03/87 e 01/88, passam a denominar-se PISTO NACIONAL DE SALÁRIOS, con
forme Decreto Lei nº 2.351. de 07/08/87.
ARTIGO 2º :- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 07/08/1.987, revogadas as dispo-
sições em contrário.
CocuA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/88
“Dispõe sobre concessão do Título de Bene-
merência ao Exmo. Sr. Jose Eufrosino de !
Mello Filho".
EU, FERNANDO JORGE NAGIB, Presidente da Camara Municipal,
no uso de minhas atribuições legais e regimentais,
PROMULGO o seguinte ...
DECRETO LEGISLATIVO :—
Aa
MN: 163
[ARTIGO 1º :- Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, devidamente
autorizada a conceder o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. José Eufrosino
de Mello Filho, em justo reconhecimento aos relevantes serviços prestados '
pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo mesmo no campo da
Assistência Social em nossa cidade.
ARTIGO 2º :- A referida outorga será concedida em data a ser marcada pela !
Mesa juntamente com o homenageado.
ARTIGO 3º :—- As despesas decorrentes com a execução deste Decreto esisiativd
correrão por conta de cota ção orçamentária constante do Orçamento da Camara
Municipal, suplementada se necessário.
ARTIGO 4º :- O referido Decreto Legislativo entrará em vigor n-a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario,
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/88
"Dispõe sobre a regularização da Verba
de Representação paga ao Prefeito e
Vice-Prefeito Municipal em virtude do
Decreto Lei nº 2.351, de 07/08/87".
EU, FERNANDO JORGE NAGIB, Presidente da Câmara Municipal
no uso de minhas atribuições legais e regimentais,
PROMULGO o seguinte ...
DECRETO LEGISLATIVO :-
ARTIGO 12º :- Fica fixada para o período de Ol de maio à 31 de dezembro de
1.988 a Verba de Representação ao Prefeito Municipal na importância mensal
equivalente a 26 (vinte e seis) Salários Mínimos Referências.
ARTIGO 2º :—- A Verba de Representação do Vice-Prefeito Municipal sera aquiva
lente a 50% (cinquenta por cento) da fixada para o Prefeito Municipal.
CM c. 18