norma nº 5/1988

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MN: 163
[ARTIGO 1º :- Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, devidamente
autorizada a conceder o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. José Eufrosino
de Mello Filho, em justo reconhecimento aos relevantes serviços prestados '
pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo mesmo no campo da
Assistência Social em nossa cidade.
ARTIGO 2º :- A referida outorga será concedida em data a ser marcada pela !
Mesa juntamente com o homenageado.
ARTIGO 3º :—- As despesas decorrentes com a execução deste Decreto esisiativd
correrão por conta de cota ção orçamentária constante do Orçamento da Camara
Municipal, suplementada se necessário.
ARTIGO 4º :- O referido Decreto Legislativo entrará em vigor n-a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario,
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/88
"Dispõe sobre a regularização da Verba
de Representação paga ao Prefeito e
Vice-Prefeito Municipal em virtude do
Decreto Lei nº 2.351, de 07/08/87".
EU, FERNANDO JORGE NAGIB, Presidente da Câmara Municipal
no uso de minhas atribuições legais e regimentais,
PROMULGO o seguinte ...
DECRETO LEGISLATIVO :-
ARTIGO 12º :- Fica fixada para o período de Ol de maio à 31 de dezembro de
1.988 a Verba de Representação ao Prefeito Municipal na importância mensal
equivalente a 26 (vinte e seis) Salários Mínimos Referências.
ARTIGO 2º :—- A Verba de Representação do Vice-Prefeito Municipal sera aquiva
lente a 50% (cinquenta por cento) da fixada para o Prefeito Municipal.
CM c. 18
ARTIGO 3º :- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições contidas nos Decreto Legislativos nºs Ol e 034/88.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/88
“Restaura o Decreto Legislativo nº 01/88
e dá outras providências".
EU, FERNANDO JORGE NAGIB Presidente da Câmara Municipal
no uso de minhas atribuições legais e regimentais,
promulga o seguinte ....
DECRETO LEGISLATIVO: -— 4
ARTIGO 1º :- Ficam restauradas as disposições contidas no Decreto Legislati-
vo nº 01/88, substituindo a expressão Sslário Mínimo Referência.
ARTIGO 2º :- Fica revogado o Decreto Legislativo nº 005/88.
ARTIGO 3º :- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publi-
Eos h A
FERNANDO JORGE NAGIB
cação.
PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/88
"Dispõe sobre outorga do Título de Cidadão
Sanjoanense ao Revmo. Bispo Diocesano Dom
Tomas Vaquero".
EU, FERNANDO JORGE NAGIB, Presidente da Câmara Municipal,
no uso de minhas atribuições legais e regimentais,
PROMULGO o seguinte ...