norma nº 7/1988

ARTIGO 3º :- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições contidas nos Decreto Legislativos nºs Ol e 034/88.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/88
“Restaura o Decreto Legislativo nº 01/88
e dá outras providências".
EU, FERNANDO JORGE NAGIB Presidente da Câmara Municipal
no uso de minhas atribuições legais e regimentais,
promulga o seguinte ....
DECRETO LEGISLATIVO: -— 4
ARTIGO 1º :- Ficam restauradas as disposições contidas no Decreto Legislati-
vo nº 01/88, substituindo a expressão Sslário Mínimo Referência.
ARTIGO 2º :- Fica revogado o Decreto Legislativo nº 005/88.
ARTIGO 3º :- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publi-
Eos h A
FERNANDO JORGE NAGIB
cação.
PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/88
"Dispõe sobre outorga do Título de Cidadão
Sanjoanense ao Revmo. Bispo Diocesano Dom
Tomas Vaquero".
EU, FERNANDO JORGE NAGIB, Presidente da Câmara Municipal,
no uso de minhas atribuições legais e regimentais,
PROMULGO o seguinte ...
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N$ 164
DECRETO LEGISLATIVO :—-
ARTIGO 1º :- Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, devidamente '
autorizada a proceder a outorga do Título de Cidadão Sanjoanense ao REvmo. —
Bispo Diocesano Dom Tomás Vaquero, em justo reconhecimento aos relevantes
serviços prestados no campo Episcopal em nossa comunidade.
ARTIGO 2º :- A referida honraria sera outorgada em data a ser previamente nat
cada pela Mesa da Câmara Municipal e de comum acordo com o homenageado.
ARTIGO 3º :- As despesas decorrentes com a execução desta ou-torga, correrão
por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 4º :- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrario.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/88
"Fixa o Subsídio de Prefeito Municipal para
os exercício de 1.989 à 1.992 e dá outras
providencias".
EU, FERNANDO JORGE NAGIB, Presidente da Câmara Municipal,
no uso de minhas atribuições legais e regimentais,
PROMULGO a seguinte ...
DECRETO LEGISLATIVO :—
ARTIGO 1º :- Ficam fixados à partir de 1º de janeiro de 1.989 com vigência
até 31 de dezembro de 1.992, o Subsídio do Prefeito Municipal de São João !
Boa Vista em 25 Salários Mínimos Referência vigente na região.
ARTIGO 2º :- A Verba de Representação fica fixada, para o Prefeito Municipal
em 15 Salários Mínimos Referência, e para o Vice-Prefeito e Presidente da ca
mara, em 50% (cinquenta por cento) da mesma verba determinada para o Prefei-
to Municipal, com sua atualização anual.
CM c. 1 x