norma nº 179/1961

Lei 177
Artelº - Fica aberto na Contadoria Municipal, um cré-
dito Especial de $8400.000,00 (Quatrocértos mil cruzeiros), para
fazer face às despesas de conclusaão das obras dã “Casa do Traba-
lhador, sita à rua Oscar Janson.
Artez?r - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes do excesso 'de arrecadação para o presenãg
te exercício, :
arte3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
. aaítoas Pereira de ca An ho
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
o me a e O e A O e e e q e 7 a ms e a a e qu e a 0 e e mo me
LEI Nº 178, DE 6 DE SETEMBRO DE 1961
-A Câmara Municipal de S.João da Boa Vista, Esta-
do de S.Paulo, usando de suas atribuições legais DECRETA a se -
guinte
eme
LElçu
Art.lº — Fica aberto na Contadoria à Municipal um -
credito especial. de 270.000, 00 «Dois milhões, quatrocentos e
setenta mil cruzeiros- para suplementação das seguintes verbas -
orçamentárias:
8.81el; - Despesas Diversas.e «8 235.000,00
8.330 - Pessoal Fixo.es O 185.000,00
8.9lel! - Despesas Diversas. «f$ 1.750.000,00
Totaleee- 63 2.170.000,00
Artece « O valor do presente crédito será coberto
com os recursos do excesso de arrecadação para o presente exer -
cício.: . o ,
- Art.5º - Esta lei entrara em vigor na data da sua
publicação, revogadas as 8 disposições em contrário,
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ira de ca
“PRESIDENTE DA chão .
LEI Nº 179,DE 6 DE SETEMBRO DE 1961
-A Câmara Múnicipal dé S.Jóão da Boa Vista, Esta-
do de S.Paulo, usando de suas atribuições legais; DECRETA a se -
guinte
LEle=
rd
Artelº - As taxas das leis de numeros 195, de 1/7/5ly
4; de 31/12/1936 e 222, de 15/2/1956, passam a ser as seguintes:
I- Cada bovino ou vitelo... o 6 150,00
II-Cada suino.ee 6& 100,00
11I-Cada caprino, ovino ou leitãose. & - 50,00
IV- Cada compartimento grande para estada .
| qe suínos, por 30 dias... (3 200,00
V- Cada suino, por unidade e por dia .
Gg
pagara a estada deseo ( 6,00
Cada compartimento pequeno p/30 dias... 6 80,00
VI- Estadia de animais nas dependencias do
Matadouro, (por cabeça) por diacee 6 10,00
5 unico - Ba tôdas as taxas cobradas sóbre o gado a-
batido já está incluído O transporte no perímetro urbano
Arte2e - Ficam revogadas as disposições em contrario, .
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação» |
— páfiÃo pereira de ca lho
o -PRESIDENTE DA CÂMARA-
- Nº 180,DE 6 DE SELEMBRO DE 1961
-A Câmara Municipal dé S.João da Boa Vista,
Estado de SePaulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a&
seguinte
LELe=
Artelº - O Artigo 1º da Lei nº 169, de 9/8/1961, pas-
sa a ter a seguinte redação: .
"rica aberto da Contadoria Municipal um erédito espe
cial de 631.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros) para atender ao
encontro de contas com CREDORES que devem impostos, taxas, mul-
tas, referentes ao presente exercício e aos exercícios anterio -
res, iguais ou-Bajores que os seus creditos".
ArteZe - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu=
blicação, revogadas as disposições em contrários
- Aúfgio Pereira de Carvalho
-PRESIDENTE. DA CÂMARA=
LEI Nº 181,DE 6 DE SETEMBRO DE 1961 .
-A Câmara Municipal de S.João da Boa Vista,-
Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a
seguinte LEI,e