norma nº 6/1989

ARTIGO 4º:- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contráz/
rio.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos on-
ze dias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e nove(11/07
1.989).
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/89 -
"Regulamenta as proposituras de conces-
são de Títulos e dá outras providências",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRI-
BUÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:-
:- As proposituras para apreciação do Plenário da con-/
cessão de Títulos de Cidadão Sanjoanense, de Cidadão!
Honorário ou qualquer outra honraria, deverão estar '!
assinados por 2/3 (dis terços) dos Vereadores que com
põe a Casa.
ARTIGO 2º:-Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos de-
zoito dias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e nove !
(18/07/1.989).