norma nº 1/1990

No 192
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/90
"Presenva a proponcionalidade existente
entre a remuneração do Prefeito Munici
pal e o maior padrão de vencimento pa-
go a senvidon do Municipio".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, aprovou e o Presidente no uso de suas atribui
ções legais e regimentais, PROMULÇA o seguinte +++
2.» DECRETO LEGISLATIVO ;—
ARTIGO 12 :- Com o intuito de manter e preservar a proponcionalidade existen
te entre a nemunenração do Prefeito, quando da fixação pelo Decreto Legislati
vo nº 08/88, e o maior padrão de vencimento pago a servidor do Mlunicípio e
possibilitar a atualização de sua expressão mentaria conforme o disposto no
Antigo 185 da Lei Onganica do Municipio de Sao Joao da Boa Vista, o calculo
da remuneração do Chefe do Poder Executivo Llevana em conta o diferencial de
304,12372% entre o valon da remuneração do Prefeito Municipal em Janeiro de
1.989 da ondem de C3$ 1.274,40 e o maior padrao de vencimento de servidor
na epoca, da ondem de Cz8 419,04.
PARÁGRAFO ÚNICO :- A nemunenação do Prefeito, observado o Decreto Legislati-
vo nº 08/88 tera, em termos percentuais, 04 seus componentes assim dispostos
: Subsídio 62,5% do total e Venba de Representação 37,5% tambem do total.
ARTIGO 2º :— A atualização da expressão monetaria da remuneração do Prefeito
sera obtida aplicando-se o percentual de 304,12372% ao maior padrão de ven-
cimento pago a servidor do Municipio.
PARAGRAFO ÚNICO :— A nemunenação do Prefeito Municipal sena atualizada sempal
que ocornen neajuste dos vencimentos dos servidores municipais e na mesma —
epoca.
ARTIGO 3º :—- O cnitenio estabelecido neste Decneto sera considerado a partia
de 1º de janeiro de 1.990 ate 31 de dezembro de 1.992.
ARTIGO 4º :— Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publi-
cação, netroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 1.990, nevogadas
as disposições em contrario.
70.04.90
Aquevirque Antonio Nholla
“Presidente
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