norma nº 180/1961

Art .1 0 - As taxas das leis de números 195, de 1/7/54, 
4» de 31/12/193 6 e 222 , de 15/2/1956 , passam a se r as seguintes: 
I - Cada bovino ou vitelo.. . 
Il-Cada suíno.. . 
III-Cada caprino , ovino ou leitão.. . 
IV - Cada compartimento grande para estada 
de suínos, por 30 dias.. . 
V- Cada suino, por unidade e por di a 
pagara a estada de.. . 
Cada compartimento pequeno p/3 0 dias.. . 
VI - Estadia de animais nas dependências do 
Matadouro, (por cabeça) por dia.. . 
â único - Em todas as taxas cobradas sobre o gado a￾batldo j á está incluído o transport e no perímetro urbano. 
Art.Zfi - Ficam revogadas as disposições em contrário , 
entrando esta le i em vigo r na data de sua publicação . 
et 150,0 0 
3$ 100,0 0 
A 50,0 0 
& 200,00 
6,0 0 
« 
80,0 0 
10,0 0 
Alufzí o Pereir a de carjrálho 
-PRESIDENTE DA CÂMARA￾LEI Nfl 180.DE 6 DE SETEMBRO DE 196 l 
- A Camara Municipal dé S.João da Boa Vista , 
Estado de S.Paulo , usando de suas atribuiçõe s legais, DECRETA a 
seguinte 
LEI.-- * 
Art.l o - o Artig o l o da Le i no 169 , de 9/8/1961 , pas￾sa a te r a seguinte redação: 
"Fica aberto da Contadoria Municipal um crédit o espe -
cia l de 251.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros) para atender ao 
encontro de contas com CREDORES que devem impostos, taxas, mul￾tas, referente s ao presente exercíci o e aos exercício s anterio -
res, iguais ou-maiores que os seus créditos". 
Art. 2 0 - Esta le i entrará em vigo r na data de sua pu￾blicação , revogadas as disposições em contrario . 
Alúízi o Pereir a de Carvalho 
-PRESIDENTE DA CÂMARA￾LEI NO l8l.D E 6 DE SETEMBRO DE 1961 
-A câmara Municipal de S.João da Boa Vis ta, -
Estado de S.P a ulo , usando de suas atribuiçõe s legais, DECRETA a 
seguinte LEI. -