norma nº 13/1991

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Assistência Social em nossa comunidade.
ARTIGO 2º:- A concessão desta honraria será rea
lizada em data a ser marcada pela Mesa da Câmara Municipal de
comum acordo com a homenageada.
ARTIGO 3º:- As despesas decorrentes da execução
deste Decreto Legislativo correrão pro conta de dotação orçamen
tária, suplementada se necessário.
ARTIGO 4º:- Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de mil novecentos e
noventa e um (10.12.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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DECRETO IBGISLATIVO Nº 013/91
"Fixa o número de Vereadores que irão
compor à Câmara Municipal de São JOão
da Boa Vista para a Legislatura 1993/
1996"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PRONULGA o seguinte ...
DECRETO LEGISLATIVO:-
ARTIGO 1º:- Fica fixado o número de 15 (quinze)
Vereadores, que irão compor a Câmara Municipal de São Joao da
Boa Vista, para a próxima Legislatura.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua nublicação e seus efeitos à partir de 01 de janeiro de 1993,
revogadas as disposições em contrário,
Secretaria da Câmara Municipal de São J0ão da
Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil nove
centos e noventa e um (23.12.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/91
“Regulamenta a apresentação de proposta
concedendo o Título de Cidadão Sanjoanense
e Benemérito a personalidades".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA o seguinte...
DECRETO LEGISLATIVO:-—
ARTIGO 1º:- A Câmara Municipal poderá apresentar
durante o Ano Legislativo a propositura de apenas 04 (quatro)
Projetos de Decreto Legislativo concedendo títulos a personali-
dades e constar a assinatura de todos os Vereadores da Casa.
ARTIGO 2º:- Na apresentação do Projeto deveré
ser anexada a justificativa da propositura e os benefícios que
a personalidade prestou a comunidade de um modo geral, fazendo
juz a homenagem pretendida.
ARTIGO 3º:- Este Projeto de Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil nove
centos e noventa e um (23.12.1991)