norma nº 14/1991

revogadas as disposições em contrário,
Secretaria da Câmara Municipal de São J0ão da
Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil nove
centos e noventa e um (23.12.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/91
“Regulamenta a apresentação de proposta
concedendo o Título de Cidadão Sanjoanense
e Benemérito a personalidades".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA o seguinte...
DECRETO LEGISLATIVO:-—
ARTIGO 1º:- A Câmara Municipal poderá apresentar
durante o Ano Legislativo a propositura de apenas 04 (quatro)
Projetos de Decreto Legislativo concedendo títulos a personali-
dades e constar a assinatura de todos os Vereadores da Casa.
ARTIGO 2º:- Na apresentação do Projeto deveré
ser anexada a justificativa da propositura e os benefícios que
a personalidade prestou a comunidade de um modo geral, fazendo
juz a homenagem pretendida.
ARTIGO 3º:- Este Projeto de Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil nove
centos e noventa e um (23.12.1991)
No 169
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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ATO DA MESA Nº 01, DE 03 DE JANEIRO DE 1991
"Dispõe sobre o Subsídio de Vereador para o perio-
do de 01 de janeiro à 28 de fevereiro de 1.991,
parte FIXA e VARIÁVEL, conforme preceitua a REso-
lução nº 23/88!,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais e regimentais, considerando o dis-
posto na constituição federal Artigo 29, ítem
Ve Artigo 38, ítem XI, e o que disciplina a
Resolução nº 23/88, que fixou a remuneração
(subsídio) dos Vereadores...
RESOLVE: —
ARTIGO 1º:- Fica atualizado o Subsídio de Verea-
dor da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a partir de 01
de janeiro à 28 de fevereiro de 1.991, de conformidade com Cer-
tidaão fornecida pela Assembléia Legislativa do Estado de São !
Paulo, de nº SG Nº 1.023/90, datada de 14 de novembro de 1.990.
ARTIGO 2º2:- O subsídio de que trata o Artigo 1º
corresponderá a 20% (vinte por cento) da Remuneração do Deputa-
do Estadual, conforme abaixo discriminado, reduzida se a atuali
zação ultrapassar o limite da Remuneração do Prefeito (subsídio
e Verba de Representação), parâmetro para a Remuneração do Pre-
sidente da Câmara Municipal (Subsídio e Verba de Representação)
sendo o seguinte:
Jan/Fev/91 909.928,06 X 20% = 181.985,61
C.M. c. 12