norma nº 1/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 20:-0 disposto no artigo anterior aplica-se aos proventos do
pessoal inativo estatutário e as pensões das viúvas de funcionários
da Câmara Municipal pagos pelo FUPREBEN.
ARTIGO 3o0:-As despesas com a execução do presente Decreto serão
atendidas com a dotações orçamentárias vigentes.
ARTIGO 4oi-Este Decreto entrará. em viaor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à io. de setembro de 1.994, revogadas as
disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte
dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e quatro
RO. OP. ÍLPDA)
DECRETOS LEGISLATIVOS: —
DECRETO LEGISLATIVO No. 0001/94
"Dispõe sobre a prorrogação de prazo de
funcionamento da Comissão Especial Cons-
tituída através do Decreto Legislativo
no. 0001/93.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuicões
legais «e regimentais, PROMULGA o seguinte « « u
DECRETA:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO fo:- Fica prorrogado até o dia 31 de maio de 1.994, o prazo de
funcionamento da Comissão Especial de Inquérito, com a fiantlidade
específica específica de averiauar pagamentos realizados velas
publicações oficiais do Executivo na “Gazeta de São João", no decorrer
dos anos que aquele drgão era responsável por suas divulgações, &
contar do término do prazo do Decreto Legislativo no. 0006/93, de 97
de dezembro de 1.993, em seu artigo 20,
ARTIGO Po:- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as dispusições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco
dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e quatro (05.04.1994)
DECRETO LEGISLATIVO No. 0002/94,
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo de funcionamento
da Comissão Especial de Inguérito. criada pela Câmara
Câmara Municipal, com a finalidade de verificar os los
teamentos existentes no Município de São João da Boa
Vista, nos últimos 14 anos, após a vigência da Legis-
lação 6766/79" «
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA o seguinte « «
DECRETO:
ARTIGO 40:- Fica devidamente prorrogado o prazo de funcionamento da
Comissão Especial de Inquérito, criada pela Câmara Municipal. com a
finalidade de verificar os loteamentos existentes no Município de São
João da Boa Vista, nos últimos 14 anos. após a vigência da Legislação
6766/79, até o dia 31 de maio de 1.994.