norma nº 2/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO fo:- Fica prorrogado até o dia 31 de maio de 1.994, o prazo de
funcionamento da Comissão Especial de Inquérito, com a fiantlidade
específica específica de averiauar pagamentos realizados velas
publicações oficiais do Executivo na “Gazeta de São João", no decorrer
dos anos que aquele drgão era responsável por suas divulgações, &
contar do término do prazo do Decreto Legislativo no. 0006/93, de 97
de dezembro de 1.993, em seu artigo 20,
ARTIGO Po:- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as dispusições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco
dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e quatro (05.04.1994)
DECRETO LEGISLATIVO No. 0002/94,
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo de funcionamento
da Comissão Especial de Inguérito. criada pela Câmara
Câmara Municipal, com a finalidade de verificar os los
teamentos existentes no Município de São João da Boa
Vista, nos últimos 14 anos, após a vigência da Legis-
lação 6766/79" «
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA o seguinte « «
DECRETO:
ARTIGO 40:- Fica devidamente prorrogado o prazo de funcionamento da
Comissão Especial de Inquérito, criada pela Câmara Municipal. com a
finalidade de verificar os loteamentos existentes no Município de São
João da Boa Vista, nos últimos 14 anos. após a vigência da Legislação
6766/79, até o dia 31 de maio de 1.994.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2ot-Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrários.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco
dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e quatro (05.04.4994)
DECRETO LEGISLATIVO No 0003/94.
“Concede Medalha de Mérito Cívico 24 de Junho à&
Exma. Sra. Dra. LUIZA HELENA MILAN LISE FERREIRA
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, € O Presidente no uso de suas atribuicões
legais e regimentais, PROMULGA o seguinte « «iu
DECRETO LEGISLATIVO: -
ARTIGO 40.:- Fica a Câmara Municipal de São Jodo da Boa
Vista, devidamente autorizada a conceder Medalha de Mérito Cívico 24
de Junho à Exma. Sra. Dra. LUIZA HELENA MILAN LISE FERREIRA, em justo
reconhecimento aos relevantes servicos prestados ao nosso Municípios
& referida honraria será outorgada em
marcada pela Mesa da Câmara Municipal.
ARTIGO
Sessão Solene, em data
ARTIGO SJo.:- À concessão desta outorga e as despesas
inerentes a realização da mesma. correrão por conta de dotação
orçamentária constante do orçamento vigente, suplementada se
necessários
ARTIGO 4o:- Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrários