| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3355 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, ACRESCENTA O § 2º AO ART. 3º, ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 4º, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, ACRESCENTA O ART. 6º-A, ACRESCENTA O ART. 7º-A, ACRESCENTA O ART. 7º-B, ACRESCENTA O ART. 7º-C, ACRESCENTA O § 3º AO ART. 8º, ACRESCENTA O ART. 8º-A, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15, ACRESCENTA O ART. 16 E ACRESCENTA O ART. 17 À LEI Nº 62, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.997 |
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LEI Nº 3.355, DE 13 DE AGOSTO DE 2.013 “Renomeia o parágrafo único do art. 3º, acrescenta o § 2º ao art. 3º, altera a redação do § 3º do art. 4º, altera a redação do art. 5º, acrescenta o art. 6º-A, acrescenta o art. 7º-A, acrescenta o art. 7º-B, acrescenta o art. 7º-C, acrescenta o § 3º ao art. 8º, acrescenta o art. 8º-A, acrescenta o parágrafo único ao art. 9º, altera a redação do Art. 15, acrescenta o Art. 16 e acrescenta o Art. 17 à Lei nº 62, de 06 de outubro de 1.997” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica renomeado o parágrafo único do Art. 3º da Lei nº 62/97 para § 1º. ARTIGO 2º: Acrescenta o § 2º ao Art. 3º da Lei nº 62/97 com a seguinte redação: “§ 2º: São deveres dos membros da Fundação cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e as ordens emanadas dos órgãos da Administração, aceitar e exercer as funções que lhes sejam confiadas, salvo impedimento justificado, assim como zelar pelo patrimônio moral e material dela”. ARTIGO 3º: Fica alterada a redação do § 3º do Art. 4º da Lei nº 62/97 que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3: É vedada a acumulação de cargos em órgãos diferentes”. ARTIGO 4º: Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei nº 62/97 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo5º: O Conselho Curador é composto por 07 (sete) membros permanentes, assim designados: - Dois representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal; - Um representante do Sindicato Rural de São João da Boa Vista; - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João da Boa Vista; - Um representante da Comunidade, indicado pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista; - Um representante do Instituto Tita de Oliveira; - Um representante da Casa da Agricultura de São João da Boa Vista. § 1º: Ao Conselho Curador compete: a) escolher, a cada 3 (três) anos entre os doadores, os membros do Conselho Consultivo e do Conselho Diretor e, a qualquer tempo justificadamente substituí-los; b) votar nos casos de alteração do Estatuto Social, desde que não contrariem os fins da Fundação, obedecidos os preceitos legais; c) deliberar, por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros que o compõem, sobre alienações ou onerações dos bens que integram o ativo permanente da Fundação; d) rever, com poderes de invalidação, os atos dos demais órgãos fundacionais, infringentes da Lei ou do Estatuto Social; e) elaborar o Regimento Interno da Fundação; f) sugerir a eventual extinção da Fundação – a qual porém só se efetivará a posteriori mediante lei específica. § 2º: O Conselho Curador reunir-se-á: a) ordinariamente, a cada três anos para escolha dos membros do Conselho Diretor; b) extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente por qualquer dos órgãos da Fundação Nova São João ou por 1/3 (um terço) dos membros doadores. § 3º: As convocações das reuniões do Conselho Curador serão feitas com antecedência mínima de 3 (três) dias, pessoalmente, por meio eletrônico ou mediante edital publicado na sede da entidade e na imprensa local, onde deverá constar o assunto a ser tratado, local, dia e hora da reunião. § 4º: Salvo as exceções previstas no Estatuto Social, as deliberações do Conselho Curador serão sempre tomadas por maioria absoluta dos membros presentes. § 5º: Nenhum membro, em qualquer dos órgãos da Fundação, poderá votar sobre assuntos que digam respeito a seu exclusivo interesse pessoal. § 6º: As reuniões do Conselho Curador gerais serão presididas pelo seu Presidente, compondo-se a Mesa com a nomeação de um Secretário, designado pela Presidência. ARTIGO 5º: Fica acrescentado o Art. 6º-A a Lei 62/97 com a seguinte redação: “Art. 6º-A: Compete ao Conselho Consultivo”: a) manifestar-se, opinativa e previamente, sobre quaisquer atos ou operações que envolvam onerações ou alienações dos bens que integram o patrimônio da Fundação, assim como sobre investimentos de vulto da entidade como tal definidos no Regimento Interno da Fundação; b) propor, ao Conselho Curador, a reforma do Estatuto Social e a extinção da Entidade quando se inviabilizem seus fins; c) fiscalizar as aplicações financeiras da entidade e tomar, anualmente, as contas do Conselho Diretor relativas aos exercícios findos; d) escolher, na conformidade do Regimento Interno da Fundação, entre seus membros, o seu Presidente e o Secretário; e) apresentar, a cada 3 (três) anos, ao Conselho Curador, lista sêxtupla para preenchimento dos cargos de Tesoureiro e Secretário do Conselho Diretor e a lista dos membros para composição do próprio Conselho Consultivo; § 1 :O Conselho Consultivo reunir-se-á: a) ordinariamente, uma vez por ano, na sede da Fundação, para conhecer as contas e relatórios do Conselho Diretor; b) extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, ou por qualquer um dos órgãos fundacionais, sempre com antecedência mínima de 3 (três) dias. § 2º: As deliberações do Conselho Consultivo serão sempre tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes. § 3º: É permitida a reeleição de conselheiros. § 4º: Das deliberações do Conselho Consultivo cabe, no prazo de 15 (quinze) dias, recurso ao Conselho Curador, que deliberará sempre em última instância sobre todos os assuntos pertinentes à administração da entidade. ARTIGO 6º: Fica acrescentado o Art. 7º-A a Lei 62/97 com a seguinte redação: “Art. 7º-A: O Conselho Diretor, nas condições estabelecidas no estatuto social, tem as atribuições e os poderes que a lei lhe confere para assegurar o funcionamento regular da Fundação, a consecução de seus objetivos e a sua representação legal, devendo os membros assinarem sempre em conjunto de dois, sendo um deles, obrigatoriamente, seu Presidente”. ARTIGO 7º: Fica acrescentado o Art. 7º-B à Lei 62/97 com a seguinte redação: “Art. 7º-B: Votar pela alteração do estatuto, em conjunto com o Conselho Curador”. § 1º: Ao Presidente compete: a) a representação ativa e passiva da entidade, em juízo ou fora dele, e a presidência das reuniões do Conselho Diretor; b) a prática, juntamente com o Tesoureiro, dos atos que envolvam obrigações e responsabilidades para com a Fundação ou impliquem em movimentação de numerário; c) a prática de todos os demais atos não compreendidos na competência do Tesoureiro e do Secretário. § 2º: Ao Tesoureiro compete a direção do caixa, por cuja exatidão é o responsável. § 3º : Ao Secretário compete manter sob sua guarda e controle os livros e documentos fundacionais, secretariar as reuniões do Conselho Diretor e substituir o Presidente ou o Tesoureiro nas faltas ou impedimentos deles. § 4º: As deliberações do Conselho Diretor serão sempre tomadas por maioria absoluta dos membros que o compõem. ARTIGO 8º: Fica acrescentado o Art. 7º-C à Lei 62/97 com a seguinte redação: “Art. 7º-C: Nos casos de impedimentos ou faltas dos membros dos órgãos da Fundação, não disciplinados nos capítulos anteriores, cumprirá ao próprio órgão deliberar a respeito, permitida a acumulação temporária de cargos dentro do mesmo órgão”. § 1º: Em caso de vacância de cargos nos órgãos da Fundação serão obedecidas as seguintes regras: a) se a vaga for no cargo de Presidente do Conselho Diretor, o substituto será nomeado e empossado pelo Conselho Curador; b) se for nos cargos de Tesoureiro ou Secretário, a nomeação far-se-á pelo Conselho Curador por indicação do Conselho Consultivo, em lista tríplice para cada cargo vago; c) quaisquer outros casos de vacância em órgãos fundacionais, o preenchimento far-se-á pelo órgão competente para escolha ou eleição respectiva. § 2º: Os órgãos ou unidades fundacionais poderão elaborar seus próprios regimentos, submetendo-os à aprovação do Conselho Consultivo e homologação do Conselho Curador”. ARTIGO 9º: Fica acrescentado o § 3º ao Art. 8º da Lei nº 62/97 com a seguinte redação: “§ 3º: O Município de São João da Boa Vista cederá, de seu patrimônio, para uso da Fundação, bens e direitos, inclusive imóveis, aos fins dela destinados, observadas as normas da legislação aplicável”. ARTIGO 10: Fica acrescentado o Art. 8º-A a Lei nº 62/97 com a seguinte redação: “Art. 8º-A: O exercício fundacional coincide com o ano civil”. ARTIGO 11: Fica acrescentado o Parágrafo único ao Art. 9º da Lei nº 62/97 com a seguinte redação: “Parágrafo único: A extinção da Fundação dependerá de manifestação expressa do Conselho Curador, que poderá sugerir a eventual extinção da Fundação, a qual porém só se efetivará a posteriori mediante lei específica”. ARTIGO 12: Fica alterada a redação do Art. 15 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 15: Considerando as alterações dispostas no Código Civil, através da Lei n° 10.406, de 10/01/2002, o Estatuto da Fundação Nova São João obedecerá às disposições contidas nos artigos 67 e 68 do citado diploma legal”. ARTIGO 13: Fica acrescentado o Art. 16 à Lei nº 62/97 com a seguinte redação: “Artigo 16: Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: I - seja deliberada por 2/3 (dois terços) dos componentes para gerir e representar a fundação, entendendo-se de forma ampla e democrática como os integrantes dos Conselhos Diretor e Curador; II - não contrarie ou desvirtue o fim desta; III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado”. ARTIGO 14: Fica acrescentado o Art. 17 à Lei nº 62/97 com a seguinte redação: “Artigo 17: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. ARTIGO 15: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 16: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de agosto de dois mil e treze (13.08.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal