norma nº 13/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 20.:- A referida honraria será outorgada em
Sessão Solene em data a ser fixada pela mesa da Câmara Municipal e de
acordo com o homenageado.
ARTIGO Josi- À concessão desta outorga e as despesas
inerentes à realização da mesma correrão por conta de dotação
orçamentária, constante no orçamento vigente, suplementada, se
necessários
ARTIGO 40.3- Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze
dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e quatro (14.06.1994)
DECRETO LEGISLATIVO No. 0013/94.
“Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial de
Estudos, atendendo a Indicação no. 9424/94, aprovada
pela Câmara Municipal, com a finalidade de averiguar
possíveis infrações políticas administrativas feita
pelo atual Prefeito Municipal, capituladas pelo ártigo
do, inciso 7, do Decreto Lei 201. de 27 de fevereiro
de 41967".
fi CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuicões
tegais e regimentais, PROMULGA o seguinte . «a
DECRETO LEGISLATIVO:
ARTIGO do:- Fica devidamente constituída na Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, Comissão Especial de Estudos. coma finalidade de
averiguar possíveis infrações políticas administrativas feita pelo
atual Prefeito Municipal, capituladas pelo Ártiago 40... inciso 7. do
Decreto Lei 201, de 27 de fevereiro de 1947.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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ARTIGO 2Zo:- A referida Comissão será composta de 5 (cinco) Vereadores,
cumprindo-se o Parágrafo 40. do Artigo 70, do Regimento Interno, tendo
o prazo de 4120 dias para o seu funciunamento e conclusão, a contar de
sua instalação.
ARTIGO 3o:- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revagada as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias
do mês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro (02.08.1994)
DECRETO LEGISLATIVO No. 0014/94.
"Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial de
Inquérito, atendendo ao Requerimento no. 0209/94, am
provado pela Câmara Municipal, com a finalidade de *
apurar possíveis infrações políticas administrati-
vas cometidas na elaboração do Jornal Oficial do Mu-
nicípio, durante o ano de 1.993 e 4.994, aquando os
pagamentos de elaboração e impressão não obedeceram
os termos dos contratos do processo de licitação”
”
& CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA o seguinte «a
DECRETO LEGISLATIVO: —
ARTIGO 4o:- Fica devidamente constituída na Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, Comissão Especial de Inquérito. com a finalidade de
apurar possíveis infrações políticas administrativas cometidas na
elaboração do Jornal Oficial do Município. durante o ano de 1,993 «e
1.994, quando os pagamentos de elaboração e impressão não cbedeceram
os termos dos contratos do processo de licitação.