| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1961 |
| Date | 1961-09-23 |
| Ementa | FICA CONCEDIDO O AUXÍLIO ANUAL DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A FIM DE ATENDER, EM CASO DE DOENÇA, AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE. |
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LEI NB 186. DE SETEMBRO DE 196l -A cámara Municipal de S.Jqão da Boa Vista , Estado - d_e S.Paulo , usando de suas atribuiçõe s legais,DECRETA a seguinte JMêZ Art.lfi- Fica concedido o auxili o anual de (£Í20.000,00 («int e mil c ruzeiros) a Associação dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista , a fim de atender , em caso de doença, aos servidore s da Municipalidade . Art.2fi- 0 presente auxíli o constará do Orçamento Municipa l de 1962. Art.3B- A Associação dos Servidores Municipais de S. João da Boa Vist a fornecera , semestralmente, ao Sr.Prefeit o Mu nicipal , a list a dos servidore s atendidos, incluindo as respec - tivas notas de despesas. Art.ij.fi- Esta le i entrará em vigo r na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario . , - Alufzio^Pereir a de^CaXvalíto -PRESIDENTE DA CAMARALEI NB 187. DE 23 DÊ SETEMBRO DE 1.96 1 - A câmara Municipa l de S.João da Boa Vista , Estado - _de S.Paulo , usando de suas atribuiçõe s legais , DECRETA a seguin - t e LEI. - Art . lfi - Fic a criada , nest a cidade , a FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, que manterá, inicialmente , o ensino , em gra u superior, de Ciência s contábeis, ampliando, posteriormente , a atividad e escola r do instituto , para os cursos de ciência s atuariai s e de ciência s econômicas, observando, estritament e o que - dispõ e o Decreto Le i nB 7.988 , de 22 de setembro de 1945 e Le i - nfi lo401 , de 31/7/51 . Art . 20 - A le i orçamentari a para o exercíci o de - 1962, consignar a as verba s necessárias, para a manutenção desse Institut o de Ensino Superior, assim como para a Bibliotec a do - estabelecimento . Art . 3 C - A Faculdade de Ciência s Económicas funcio - nará ao prédi o da Escol a Técnic a de Comeecio Municipa l Prof . Hu-