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norma nº 186/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 186 / 1961
Date 1961-09-23
EmentaFICA CONCEDIDO O AUXÍLIO ANUAL DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A FIM DE ATENDER, EM CASO DE DOENÇA, AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE.
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LEI NB 186. DE SETEMBRO DE 196l 
-A cámara Municipal de S.Jqão da Boa Vista , Estado -
d_e S.Paulo , usando de suas atribuiçõe s legais,DECRETA a seguinte 
JMêZ 
Art.lfi- Fica concedido o auxili o anual de (£Í20.000,00 
(«int e mil c ruzeiros) a Associação dos Servidores Municipais de 
São João da Boa Vista , a fim de atender , em caso de doença, aos 
servidore s da Municipalidade . 
Art.2fi- 0 presente auxíli o constará do Orçamento Mu￾nicipa l de 1962. 
Art.3B- A Associação dos Servidores Municipais de S. 
João da Boa Vist a fornecera , semestralmente, ao Sr.Prefeit o Mu 
nicipal , a list a dos servidore s atendidos, incluindo as respec -
tivas notas de despesas. 
Art.ij.fi- Esta le i entrará em vigo r na data de sua pu￾blicação , revogadas as disposições em contrario . 
, - Alufzio^Pereir a de^CaXvalíto 
-PRESIDENTE DA CAMARA￾LEI NB 187. DE 23 DÊ SETEMBRO DE 1.96 1 
- A câmara Municipa l de S.João da Boa Vista , Estado -
_de S.Paulo , usando de suas atribuiçõe s legais , DECRETA a seguin -
t e 
LEI. -
Art . lfi - Fic a criada , nest a cidade , a FACULDADE DE 
CIÊNCIAS ECONÔMICAS, que manterá, inicialmente , o ensino , em gra 
u superior, de Ciência s contábeis, ampliando, posteriormente , a 
atividad e escola r do instituto , para os cursos de ciência s atua￾riai s e de ciência s econômicas, observando, estritament e o que -
dispõ e o Decreto Le i nB 7.988 , de 22 de setembro de 1945 e Le i -
nfi lo401 , de 31/7/51 . 
Art . 20 - A le i orçamentari a para o exercíci o de -
1962, consignar a as verba s necessárias, para a manutenção desse 
Institut o de Ensino Superior, assim como para a Bibliotec a do -
estabelecimento . 
Art . 3 C
 - A Faculdade de Ciência s Económicas funcio -
nará ao prédi o da Escol a Técnic a de Comeecio Municipa l Prof . Hu-

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