norma nº 15/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 20:- À referida Comissão será composta de 5 (cinco) Vergcadores,
cumprindo-se o Parágrafo 40. do Artigo 70, do Regimento Interno, tendo
o prazo de 120 dias para o seu funcionamento e conclusão. a contar de
sua instalação.
ARTIGO Go:- Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrárias.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias
do mês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro (09.08.1994)
DECRETO LEGISLATIVO No. 0015/94
"Dispõe sobre a prorrogação de prazo de
funcionamento da Comissão Especial Cons
tituída através do Decreto Legislativo
no. 0001/93.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuicões
legais e regimentais, PROMULGA o seguinte + «
DECRETO LEGISLATIVO:
ARTIGO 4oi- Fica prorrogado até o dia 31 de agosto de 1.994, o prazo
de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito. coma fianlidade
específica específica de averiguar pagamentos realizados pelas
publicações oficiais do Executivo na "Gazeta de São João", no decorrer
dos anos que aquele órgão era responsável por suas divulgações, à
contar do término do prazo do Decreto Legislativo no. 0001/94. de 08
de abril de 1.994, em seu artigo Zoo,
ARTIGO doi- Es
revogadas as d
e Decreto entrará em viaor na data de sua publicação,
isposições em contrários.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias
do mês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro (09.08.1994)
DECRETO LEGISLATIVO No. 0016/94
"Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial de
Estudos, atendendo ao Requerimento no. 902859/94, anrom
vado pela Câmara Municipal, com a finalidade de anali-
sar a doação de um terreno. efetuada na administração
do Prefeito Nelson Mancini Nicolau, a indústria IPSA
de papel
r
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo,. APROVOU, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA o seguinte sea
DECRETO LEGISLATIVO: —
ARTIGO fo:- Fica devidamente constituída na Câmara Municival de São
João da Boa Vista, Comissão Especial de Estudos, coma finalidade de
analisar a doação de um terreno, efetuada na administração do Prefeito
Nelson Mancini Nicolau, a indústria IPSA de papel.
ARTIGO 2a:- À referida Comissão será composta de 5 (cinco) Vereadores,
cumprindo-se o Parágrafo 40. do Artigo 70, do Regimento Interno, tendo
o prazo de 120 dias para o seu funcionamento e conclusão, a contar de
sua instalação.
ARTIGO 3J0:- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE