norma nº 16/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias
do mês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro (09.08.1994)
DECRETO LEGISLATIVO No. 0016/94
"Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial de
Estudos, atendendo ao Requerimento no. 902859/94, anrom
vado pela Câmara Municipal, com a finalidade de anali-
sar a doação de um terreno. efetuada na administração
do Prefeito Nelson Mancini Nicolau, a indústria IPSA
de papel
r
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo,. APROVOU, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA o seguinte sea
DECRETO LEGISLATIVO: —
ARTIGO fo:- Fica devidamente constituída na Câmara Municival de São
João da Boa Vista, Comissão Especial de Estudos, coma finalidade de
analisar a doação de um terreno, efetuada na administração do Prefeito
Nelson Mancini Nicolau, a indústria IPSA de papel.
ARTIGO 2a:- À referida Comissão será composta de 5 (cinco) Vereadores,
cumprindo-se o Parágrafo 40. do Artigo 70, do Regimento Interno, tendo
o prazo de 120 dias para o seu funcionamento e conclusão, a contar de
sua instalação.
ARTIGO 3J0:- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aus vinte e
sete dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e quatro
€27/09/94).
DECRETO LEGISLATIVO No. 0017/94,
“Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial de
Estudos, atendendo ao Requerimento no. 0329/94. apro
vado pela Câmara Municipal, com a finalidade de apurar
possíveis irregularidades no funcionamento do FUPREBEN"
f CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
DECRETO LEGISLATIVO: -
ARTIGO doz- Fica devidamente constituída na Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, Comissão Especial de Estudos. com a finalidade de
apurar possíveis irregularidades no funcionamento do FUPREREN.
ARTIGO Z20:- A referida Comissão será composta de 5 (cinco) Vereadores,
cumprindo-se o Parágrafo 40. do Ártigo 790, do Regimento Interno, tendo
o prazo de 60 dias para o seu funcionamento e conclusão. a contar de
sua instalação.
ARTIGO 30:- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias
do mês de novembro de mil novecentos E noventa e quatro (08,141.1994).
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